ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 640

LEI Nº 640 DE 13 DE JUNHO DE 2012.

 

Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil reais), e contém outras providências.

 

OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil reais), objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.

 

Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 554, de 31 de dezembro de 2010 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.

 

Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 555, de 31 de dezembro de 2010 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil reais), objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.

 

Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 620 de 10 de Janeiro de 2012 passa a vigorar conforme readequação abaixo:

 

TABELA I

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA

FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

RECEITA

Receita

2010

2011

2012

2013

TOTAL

Receita Tributária

1.963.226,45

2.024.359,85

2.646.852,51

2.779.195,14

9.413.633,95

Receita Patrimonial

110.773,25

68.870,53

104.575,56

109.804,34

394.023,68

Receitas de Serviços

24.765,83

58.340,86

21.941,15

23.038,21

128.086,05

Transferências Correntes

24.957.689,58

25.764.054,31

28.707.743,21

30.143.130,37

109.572.617,47

Outras Receitas Correntes

164.270,87

239.082,48

642.649,89

674.782,38

1.720.785,62

Alienação de Bens

4.294,64

6.782,18

89,16

93,62

11.259,60

Transferência de Capital

13.076.364,64

10.526.635,95

12.997.830,64

13.017.722,16

49.618.553,39

Dedução FUNDEF

- 2.738.467,49

- 2.365.947,20

- 3.246.299,23

- 3.408.614,19

- 11.759.328,11

TOTAL

37.562.917,77

36.322.178,96

41.875.382,89

43.339.152,03

159.099.631,65

Despesa

Despesa

2010

2011

2012

2013

TOTAL

Despesa com Pessoal

12.874.786,65

14.084.455,00

15.496.588,32

16.271.417,74

58.727.247,71

Outras Despesas Correntes

10.874.227,07

10.581.696,45

15.143.371,92

15.900.540,52

52.499.835,96

Investimentos

13.566.299,06

11.167.037,61

10.424.649,28

10.315.881,74

45.473.867,69

Inversões Financeiras

1.620,00

51.000,00

7.150,00

7.507,50

67.277,50

Amortização da divida

245.984,99

166.989,90

461.057,28

484.110,14

1.358.142,31

Reserva de Contingência

-

271.000,00

342.566,09

359.694,39

973.260,48

TOTAL

37.562.917,77

36.322.178,96

41.875.382,89

43.339.152,03

159.099.631,65

JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar a obra de execução serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.

 

Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Função: 15 – Urbanismo

Sub - Função: 0452 - Serviços Urbanos

Programa: 0011 - Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari.

Projeto: 2107 – Recuperação e Encascalhamento de Ruas e Avenidas – Distrito de Triunfo

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 150.000,00

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura

Função: 04 - Agricultura

Sub - Função: 0111 - Extensão Rural

Programa: 0012 - Programa de Fomento ao Produtor Rural.

Projeto: 2108 – Recuperação de Estrada Vicinal Linha P-35

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 150.000,00

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura

Função: 04 - Agricultura

Sub - Função: 0111 - Extensão Rural

Programa: 0012 - Programa de Fomento ao Produtor Rural.

Projeto: 2109 – Recuperação de Estrada Vicinal Linha 02

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 150.000,00

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura

Função: 04 - Agricultura

Sub - Função: 0111 – Extensão Rural

Programa: 0012 - Programa de Fomento ao Produtor Rural.

Projeto: 2110 – Recuperação de Estrada Vicinal Linha 13

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 150.000,00

 

Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:

 

1. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DER/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Recuperação e Encascalhamento em Ruas e Avenidas no Distrito de Triunfo no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

 

2. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DER/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Recuperação De Estradas Vicinais Linha P-35, Trecho da Linha 45 Km 28 no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

 

3. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DER/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Recuperação De Estradas Vicinais Linha 13, no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

4. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DER/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Recuperação De Estradas Vicinais Linha 02, Zona Rural no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

 

§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;

 

§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:

Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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