ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.935 DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.935 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 638.050,00 (seiscentos e trinta e oito mil e cinquenta reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado promover a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 638.050,00 (seiscentos e trinta e oito mil e cinquenta reais):

 

I – Anulação:

Função Programática 99.999.0003.2012.0000 – Manut. Das Atividades da Sec. Mun. De Adm. E Fazenda

9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência/Reserva do RPPS..................R$ 638.050,00

Ficha: 068

Total da Anulação - R$ 638.050,00

 

II – Suplementação:

 

Função Programática 12.361.0003.2035.0000 – Manut. das Atividades da Sec. Mun. De Educação

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$ 540.500,00

Ficha: 490

Total da Suplementação - R$ 540.500,00

 

Função Programática 12.361.0003.2035.0000 – Manut. das Atividades da Sec. Mun. De Educação

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.................R$ 2.050,00

Ficha: 491

Total da Suplementação - R$ 2.050,00

 

Função Programática 12.361.0003.2035.0000 – Manut. das Atividades da Sec. Mun. De Educação

3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..............R$ 40.000,00

Ficha: 492

Total da Suplementação - R$ 40.000,00

 

Função Programática 12.361.0003.2035.0000 – Manut. das Atividades da Sec. Mun. De Educação

3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais..................R$ 55.500,00

Ficha: 493

Total da Suplementação - R$ 55.500,00

 

Art. 2º Esta lei fará parte integrante do PPA – Plano Plurianual e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:60832C14