ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 913, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 1.110.147,73 (um milhão, cento e dez mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e três centavos).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 1.110.147,73 (um milhão, cento e dez mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e três centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 1.110.147,73 (um milhão, cento e dez mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e três centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

I)02.07.12.361.0007.2059.3.3.90.39 Ficha (158) - R$ 4.566,42 - anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0007

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

Ação

2059

Minha Escola Cada Vez Melhor

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

II) 02.07.12.368.0001.2008.3.1.91.13 Ficha (171) - R$ 15.000,00 - anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2008

Administração e Gestão da SEMECET

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

III) 02.08.12.361.0005.2044.3.1.90.11 Ficha (198) - R$ 200.000,00 - anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2044

Manutenção do Ensino Fundamental

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens

 

IV) 02.08.12.361.0005.2044.3.1.90.13 Ficha (199) - R$ 80.000,00 - anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2044

Manutenção do Ensino Fundamental

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

V) 02.08.12.361.0005.2044.3.3.90.14 Ficha (201) - R$ 7.140,06 - anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2044

Manutenção do Ensino Fundamental

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diárias Civil

 

VI) 02.08.12.361.0005.2044.3.3.90.14 Ficha (202) - R$ 4.532,25 - anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2044

Manutenção do Ensino Fundamental

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diária Civil

 

VII) 02.08.12.365.0005.2042.3.3.91.13 Ficha (208) - R$ 20.000,00 - anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2042

Manutenção do Ensino Infantil 70%

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

VIII) 02.08.12.365.0005.2042.3.3.90.08 Ficha (209) - R$ 12.000,00 - anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2042

Manutenção do Ensino Infantil 70%

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

08

Outros Benefícios Assistências do Servidor e do Militar

 

IX) 02.08.12.365.0005.2045.3.3.90.08 Ficha (212) - R$ 5.950,05 - anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2045

Manutenção do Ensino Infantil 30%

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

08

Outros Benefícios Assistências do Servidor e do Militar

 

X) 02.08.12.365.0005.2045.3.3.90.14 Ficha (213) - R$ 9.520,09 - anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2045

Manutenção do Ensino Infantil 30%

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diárias Civil

 

XI) 02.08.12.365.0005.2045.3.3.90.33 Ficha (215) - R$ 18.600,43- anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2045

Manutenção do Ensino Infantil 30%

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

33

Passagens e Despesas com Locomoção

 

XII) 02.08.12.367.0005.2046.3.1.90.11 Ficha (221) - R$ 20.700,32- anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

367

Educação Especial

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2046

Manutenção do Ensino Especial 30%

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens

 

XIII) 02.08.12.367.0005.2044.3.1.91.13 Ficha (222) - R$ 5.950,05 - anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

367

Educação Especial

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2046

Manutenção do Ensino Especial 30%

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

XIV) 02.08.12.367.0005.2044.3.1.90.14 Ficha (223) - R$ 6.188,06 - anulação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

367

Educação Especial

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2046

Manutenção do Ensino Especial 30%

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diárias Civil

 

XV) 02.07.12.368.0001.2008.3.1.90.11 Ficha (168) - R$ 29.182,44 - suplementação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2008

Administração e Gestão da SEMECET

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

XVI) 02.07.12.368.0001.2008.3.1.90.13 Ficha (169) - R$ 22.573,69- suplementação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2008

Administração e Gestão da SEMECET

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

XVII) 02.07.12.368.0001.2008.3.3.90.30 Ficha (174) - R$ 270.000,00- suplementação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2008

Administração e Gestão da SEMECET

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

XVIII) 02.07.12.368.0001.2008.3.3.90.32 Ficha (176) - R$ 29.000,00- suplementação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2008

Administração e Gestão da SEMECET

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

32

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

XIX) 02.07.12.368.0001.2008.3.3.90.36 Ficha (178) - R$ 10.000,00- suplementação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2008

Administração e Gestão da SEMECET

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

36

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

 

XX) 02.07.12.368.0001.2008.3.3.90.39 Ficha (179) - R$ 100.000,00- suplementação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2008

Administração e Gestão da SEMECET

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

XXI) 02.07.12.361.0007.2059.3.3.90.30 Ficha (157) - R$ 4.566,42- suplementação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0007

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

Ação

2059

Minha Escola Cada Vez Melhor

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

XXII) 02.07.12.368.0001.2008.4.4.90.52 Ficha (182) - R$ 234.677,45- suplementação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2008

Administração e Gestão da SEMECET

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

36

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

 

XXIII) 02.08.12.361.0005.2041.3.1.90.11 Ficha (195) - R$ 205.066,10 - suplementação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2041

Manutenção do Ensino Infantil 70%

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

XXIV) 02.08.12.361.0005.2041.3.1.91.13 Ficha (196) - R$ 100.441,00 - suplementação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2041

Manutenção do Ensino Infantil 70%

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

XXV) 02.08.12.361.0005.2041.3.3.90.08 Ficha (197) - R$ 5.692,18 - suplementação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2041

Manutenção do Ensino Infantil 70%

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

08

Outros Benefícios Assistências do Servidor e do Militar

 

XXVI) 02.08.12.361.0005.2044.3.3.90.08 Ficha (200) - R$ 3.000,00 - suplementação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2044

Manutenção do Ensino Infantil 30%

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

08

Outros Benefícios Assistências do Servidor e do Militar

 

XXVII) 02.08.12.365.0005.2042.3.1.90.11 Ficha (207) - R$ 55.681,71 - suplementação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

365

Ensino Infantil

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2042

Manutenção do Ensino Infantil 70%

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

XXVIII) 02.08.12.365.0005.2042.3.1.90.11 Ficha (437) - R$ 16.276,04 - suplementação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

365

Ensino Infantil

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2042

Manutenção do Ensino Infantil 70%

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

XXIX) 02.08.12.367.0005.2043.3.1.91.13 Ficha (219) - R$ 4.424,28 - suplementação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

08

FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

367

Educação Especial

Programa

0005

FUNDEB

Ação

2043

Manutenção do Ensino Especial 70%

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

XXX) 02.07.12.368.0001.2008.4.4.90.52 Ficha (182) - R$ 19.566,42 - suplementação

 

Poder

02

Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2008

Administração e Gestão da SEMECET

Categoria

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Direta

Elemento de despesa

52

Equipamentos, Material Permanente

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, referente aos recursos livres, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

b) Por anulação e Suplementação, no valor de R$ 410.147,73 (quatrocentos e dez mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e três centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:608B9099