ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCIPAL 2032/2012/GABINETE
Cerejeiras – RO, 03 de Julho de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 274.416,00 (duzentos e setenta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saude
10122 – Administração Geral
101220002 – Apoio Administrativo
101220002.2.037 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saude
3.3.20.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor............. R$ 2.900,64
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (985)
Valor........... R$ 181.000,00
103010012.2.038 – Manutenção da Rede Básica de Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte: Recursos do Tesouro – PAB (1066)
Valor............. R$ 80.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte: Recursos do Tesouro – PAB (1077)
Valor............. R$ 10.515,36
Total ........... R$ 274.416,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação Orçamentaria:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saude
10122 – Administração Geral
101220002 – Apoio Administrativo
101220002.2.037 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saude
3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (981)
Valor............. R$ 8.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (1005)
Valor............ R$ 200.000,00
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (1028)
Valor.............. R$ 1.000,00
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (1031)
Valor.............. R$ 6.216,00
101220002.2.044 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.33.00 – Passagens e despesas com Locomoção
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (1053)
Valor.............. R$ 3.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (1063)
Valor.............. R$ 4.200,00
103010012.2.050000 – Manutenção das Atividades do PSF
3.1.90.13.00 – Publicações Patronais
Fonte: Recursos do Tesouro – PAB (1119)
Valor.............. R$ 52.000,00
Total ........... R$ 274.416,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:60B0BE5D