ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCIPAL 2032/2012/GABINETE

Cerejeiras – RO, 03 de Julho de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 274.416,00 (duzentos e setenta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 - Secretaria Municipal de Saúde

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saude

10122 – Administração Geral

101220002 – Apoio Administrativo

101220002.2.037 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saude

3.3.20.93.00 – Indenizações e Restituições

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor............. R$ 2.900,64

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (985)

Valor........... R$ 181.000,00

103010012.2.038 – Manutenção da Rede Básica de Saúde

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte: Recursos do Tesouro – PAB (1066)

Valor............. R$ 80.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: Recursos do Tesouro – PAB (1077)

Valor............. R$ 10.515,36

Total ........... R$ 274.416,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação Orçamentaria:

08 - Secretaria Municipal de Saúde

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saude

10122 – Administração Geral

101220002 – Apoio Administrativo

101220002.2.037 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saude

3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (981)

Valor............. R$ 8.000,00

 

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (1005)

Valor............ R$ 200.000,00

3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (1028)

Valor.............. R$ 1.000,00

 

3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (1031)

Valor.............. R$ 6.216,00

101220002.2.044 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

3.3.90.33.00 – Passagens e despesas com Locomoção

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (1053)

Valor.............. R$ 3.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (1063)

Valor.............. R$ 4.200,00

103010012.2.050000 – Manutenção das Atividades do PSF

3.1.90.13.00 – Publicações Patronais

Fonte: Recursos do Tesouro – PAB (1119)

Valor.............. R$ 52.000,00

Total ........... R$ 274.416,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:60B0BE5D