ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.667/2011 DE, 30 DE MARÇO DE 2011.
ALTERA O § 1.º E O INCISO III DO § 3.º, AMBOS DO ARTIGO 24 DA LEI N.º 1.618/2010 DE 06 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXECÍCIO DE 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Fica alterado o § 1.º e o inciso III do § 3.º, ambos do art. 24 da Lei n.º 1.618/2010 de 06 de Julho de 2010, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2011, os quais passarão a ter a seguinte redação:
“§ 1.º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 12 (doze) meses e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como o previsto no art. 116 c/c art. 29 da lei n.º 8.666/93, especialmente com relação à regularidade fiscal exigida pela Constituição da República, em seu art. 195, § 1.º .
§ 2.º ...........
§ 3.º ...........
I ...............
II ...............
III – sua constituição em prazo inferior a 12 (doze) meses.
§ 4º ............
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 30 de Março de 2.011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:60B6DF51