ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.667/2011 DE, 30 DE MARÇO DE 2011.

ALTERA O § 1.º E O INCISO III DO § 3.º, AMBOS DO ARTIGO 24 DA LEI N.º 1.618/2010 DE 06 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXECÍCIO DE 2011.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º. Fica alterado o § 1.º e o inciso III do § 3.º, ambos      do art. 24 da Lei n.º 1.618/2010 de 06 de Julho de 2010, que Dispõe Sobre as  Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2011, os        quais  passarão  a  ter  a  seguinte  redação:

 

“§ 1.º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 12 (doze) meses e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como o previsto no art. 116 c/c art. 29 da lei n.º 8.666/93, especialmente com relação à regularidade fiscal exigida pela Constituição    da  República,  em  seu  art. 195,  § 1.º .

 

§  2.º  ...........

§  3.º ...........

I    ...............

II   ...............

III – sua constituição em prazo inferior a 12 (doze) meses.

 

§  4º ............

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 30 de Março de 2.011

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
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