ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.543, DE 04 DE MARÇO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 446.164,21 (Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil Cento e Sessenta e Quatro Reais e Vinte e Um Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

 

§ 1º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2181– ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. DO SUAS-INVESTIMENTO

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 121.164,21 (Cento e Vinte e Um Mil Cento e Sessenta e Quatro Reais e Vinte e Um Centavos).

D.R. 0.2.660.0000

Ficha: ______

 

§ 2º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2182– ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. DO SUAS-CUSTEIO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).

D.R. 0.2.660.0000

Ficha: ______

 

§ 3º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2182– ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. DO SUAS-CUSTEIO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais).

D.R. 0.2.660.0000

Ficha: ______

 

§ 4º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2182– ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. DO SUAS-CUSTEIO

Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informática

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).

D.R. 0.2.660.0000

Ficha: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, 2º, 3º e 4º no valor total de R$ 446.164,21 (Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil Cento e Sessenta e Quatro Reais e Vinte e Um Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior conforme memorando de solicitação SEMDES em anexo, demonstrativo de parcelas pagas pelo Ministério de Desenvolvimento Social e extrato bancário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 04 de março 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:60C34B62