ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1177-2024

LEI MUNICIPAL Nº 1177/2024

DE 25 DE JANEIRO DE 2024

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Inclui no Plano Plurianual 2024, nova meta referente ao programa 0010 – ESTRADAS VICINAIS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2024 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2024, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), no Orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

02.08.00 – SEC.MUN. DE OBRAS

02.008.26.782.0010.2183 – Recuperação de Estradas CONVÊNIO Nº 102/2023/PJ/DER-RO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)

 

Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Estado, através do CONVÊNIO Nº 102/2023/PJ/DER-RO, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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