ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1552/2021

LEI Nº 1552/2021 em, 20 de agosto 2021

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

L E I

 

Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.008.26.782.0006.1.260 –AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS,oelemento de despesa33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO,no valor deR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),vinculado àSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),conforme a seguir:

 

02.PODER EXECUTIVO

02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.008.26.782.0006.1.260 –AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS

33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................................... R$500.000,00

 

Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferênciasdecorrente de Emenda Parlamentar nº 202192240006 – Marcos Rogério,no valor deR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Art. 4º-Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras 20 de agosto 2021.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:60EB62EC