ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4830, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO NÚCLEO URBANO INFORMAL IDENTIFICADO COMO BAIRRO BELA VISTA, (LOTE 02 E 03 QUADRA CH, SETOR 02) NESTE MUNICÍPIO, CONFORME LEI ORGÂNICA DE 1994.

 

O Prefeito Municipal de Monte Negro, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 116 da Lei Orgânica de 21 de Novembro de 1994.

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização fundiária como instrumento de efetivação do direito à moradia, ao desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no município de Monte Negro;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto n.º 9.310 de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) e suas modalidades.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica instaurado o Procedimento Administrativo para Regularização Fundiária, do núcleo urbano consolidado identificado como Bairro Bela Vista, localizado no município de Monte Negro.

 

Art. 2º O processo de regularização incluirá as áreas descritas conforme as coordenadas geográficas, perímetros e confrontações delimitadas na poligonal do referido núcleo, tendo como logradouro a Rua Valdir Eugênio.

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, deste segue confrontando com o Lote 01, Quadra CH, Setor 02, com azimute de 317º17’03” por uma distância de 432,00m até o vértice M. 05; e deste segue confrontando com IGARAPÉ SANTA CRUZ, com azimute de 56º02’27” por uma distância de 118,15m até o vértice M. 06; deste segue confrontando com o IGARAPÉ SANTA CRUZ, com azimute de 46º45’58” por uma distância de 160,59m até o vértice M.07; deste segue confrontando com LOTE 04, QUADRA CH, SETOR 02, com azimute de 137º28’54” por uma distância de 410,22m até o vértice M.13; deste segue confrontando com RUA VALDIR EUGÊNIO, com azimute de 46º11’48” por uma distância de 160,00m até o vértice M.12; deste segue confrontando com RUA VALDIR EUGÊNIO, com azimute de 46º11’48” por uma distância de 116,00m até o vértice M.01.

 

Art. 3º O Município notificará, os titulares de domínio e os confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, para, que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.

 

Art. 4º As ações de remembramento, desmembramento ou quaisquer outras modificações urbanísticas estarão suspensas até a conclusão desta REURB, preservando-se as situações de fato existentes.

 

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

Gestão 2025/2028

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:60FD9102