ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.695 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 501.514,77 (quinhentos e um mil quinhentos e quatorze reais e setenta e sete centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial porSuperávitFinanceiro no valor de R$ 501.514,77 (quinhentos e um mil quinhentos e quatorze reais e setenta e sete centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE

1329

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

FICHA 151

2.4.1.4.99.0.1.03

OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO - N° 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO

501.514,77

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

Total da receita

R$ 501.514,77

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1109

PAV E MEIO FIO COM SARJETA NO DIST TRIUNFO - CONV N° 876183/2018

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

R$ 501.514,77

TOTAL

R$ 501.514,77

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - A presente Lei cria dotações para subsidiar despesas por recursos oriundos do convênio nº 876183/2018 (Plataforma TransfereGOV), firmado entre o Ministério da Defesa e o município de Candeias do Jamari RO, para a pavimentação com meio fio e sarjetas em ruas e avenidas no distrito de Triunfo no município de Candeias do Jamari/RO.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:61000420