ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REABERTURA DAS INSCRIÇÕES - PSS - EDITAL N.° 003/2024/PMC
REABERTURA DAS INSCRIÇÕES
Processo Seletivo Simplificado - Edital n.° 003/2024/PMC
Processo Administrativo n.º 1-319/2024/GABPREF
O Município de Cabixi, Estado de Rondônia, através da Comissão de Processo Seletivo Simplificado, designada pelo Decreto Municipal n° 065, de 11 de março de 2024, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o inciso I do art. 6º da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regula o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, onde este dispõe que o Agente Comunitário de Saúde deve “residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público”;
Considerando que o Edital do Processo Seletivo Simplificado n° 003/2024/PMC tinha como requisito residir no local de lotação do cargo escolhido e não na área da comunidade de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde, resolve:
REABRIR o PRAZO DE INSCRIÇÕES, até às 23h59min do dia 31 de março de 2024.
DA CORREÇÃO DOS PRÉ-REQUISITOS
Os Pré-Requisitos passam a vigorar conforme as disposições a seguir:
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CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL |
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Vagas |
Cargo/Função |
Pré-requisito |
Carga horária semanal |
Remuneração Base |
Gratificações |
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Local de Lotação |
Escolaridade mínima e Exigências |
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01 |
Agente Comunitário de Saúde Zona Rural |
Linha 9, Rumo Colorado, da 1ª Eixo até a divisa com o estado do Mato Grosso (Rio Cabixi) a extensão da Linha mine eixo trecho Linha 8 e linha 10 e zero eixo até a linha 10, até a divisa com o estado do Mato Grosso (Rio Cabixi) |
Ensino Fundamental e Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público. |
40 horas |
R$ 2.824,00 |
+R$ 1.000,00 (Auxílio Alimentação) +Insalub. 20% |
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01 |
Agente Comunitário de Saúde Zona Urbana |
Rua Caetés a Carajás |
Ensino Fundamental e Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público. |
40 horas |
R$ 2.824,00 |
+R$ 1.000,00 (Auxílio Alimentação) +Insalub. 20% |
Considera-se como “área da comunidade” a área de atuação das equipes de saúde da família, sendo que para o Agente Comunitário de Saúde da Zona Rural entende-se a Equipe de Saúde da Família Samaritano e para o Agente Comunitário de Saúde da Zona Urbana entende-se a Equipe de Saúde da Família São Francisco, ambas no município de Cabixi.
O novo cronograma do Edital n° 003/2024/PMC, Anexo I, fica com a seguinte disposição:
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ATO PÚBLICO |
DATA PREVISTA |
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Publicação do Edital |
12/03/2024 |
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Período de reabertura de inscrição |
25/03 a 31/03/2024 |
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Homologação e divulgação dos candidatos inscritos |
03/04/2024 – 18h00 |
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Período para interposição de recurso da homologação das inscrições |
04/04/2024 |
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Período para análise dos recursos impetrados quanto a homologação das inscrições |
05/04/2024 |
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Divulgação da Resposta aos recursos impetrados quanto a homologação das inscrições |
08/04/2024 – 18h00 |
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Análise dos currículos |
09/04 a 10/04/2024 |
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Divulgação do resultado preliminar |
10/04/2024 – 18h00 |
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Período de recurso contra o resultado preliminar |
11/04/2024 |
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Período para análise dos recursos impetrados quanto ao resultado preliminar |
12/04/2024 |
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Divulgação da Resposta aos recursos impetrados quanto ao resultado preliminar e do resultado final |
12/04/2024 – 18h00 |
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Homologação das Inscrições e as respectivas classificações dos candidatos |
15/04/2024 |
Cabixi - RO, 25 de março de 2023.
ALLISON MAICON BENTO PRETTO
Presidente CPSS
Dec. n.º 065/2024
Publicado por:
Allison Maicon Bento Pretto
Código Identificador:61273166