ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.447, DE 05 DE JULHO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e Quarenta Mil Reais), com contrapartida no valor de R$ 225.846,86 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), somando um montante no valor de R$ 1.065.846,86 (Um Milhão Sessenta e Cinco Mil Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1082 – REFORMA E AMPL. NA E.E.E.I.E.F. MÁRIO PALMÉRIO(EXTENSÃO) CV037/PGE/2023

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 840.000,00 (Oitocentos e Cinquenta e Oito Mil Cento e Cinquenta e Um Reais e Noventa e Quatro Centavos)

FICHA: _____

 

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 225.846,86 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos)

FICHA: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor R$ 840.000,00 (Oitocentos e Quarenta Mil Reais), serão com recursos vinculados a convênio 037/SEDUC/PGE/2023, conforme termo de convênio, extrato bancário e solicitação do Fundo Municipal de Educação e a Contrapartida no valor de R$ 225.846,86 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), será por anulação de fichas do orçamento vigente conforme a seguir:

 

ANULAÇÃO:

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO GABINETE

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

FICHA: 18

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO GABINETE

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

FICHA: 22

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO GABINETE

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

FICHA: 23

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-GABINETE

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)

FICHA: 26

 

02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO

04.121.0002.2004 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEMPLA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

FICHA: 33

 

02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO

04.121.0002.2004 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEMPLA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

FICHA: 35

 

02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO

04.121.0002.2004 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEMPLA

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

FICHA: 36

 

02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO

04.121.0002.2005 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS -SEMPLA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

FICHA: 38

 

02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO

04.121.0002.2005 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS -SEMPLA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

FICHA: 39

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.34.00 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL

R$ 28.846.86 (Vinte e Oito Mil Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos)

FICHA: 62

 

02.09.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMERCIO-SEMIC

04.122.0002.2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

FICHA: 359

 

02.09.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMERCIO-SEMIC

04.122.0002.2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 – DIÁRIAS-CIVIL

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

FICHA: 360

 

02.09.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMERCIO-SEMIC

04.122.0002.2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURIDICA

R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

FICHA: 362

 

02.09.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMERCIO-SEMIC

04.122.0002.2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

FICHA: 363

 

02.09.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMERCIO-SEMIC

04.122.0002.2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

FICHA: 364

 

02.09.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMERCIO-SEMIC

04.122.0002.2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 1.000,00 (Um Mil Reais)

FICHA: 365

 

02.09.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMERCIO-SEMIC

04.122.0002.2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

FICHA: 366

 

02.11.00 – SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE - SEMA

04.122.0002.2016 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 – DIÁRIAS-CIVIL

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

FICHA: 385

 

02.11.00 – SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE - SEMA

04.122.0002.2016 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMA

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

FICHA: 391

 

02.11.00 – SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE - SEMA

04.122.0002.2017 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

FICHA: 392

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro 05 de julho de 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:614E8B32