ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.671/2024 28 DE NOVEMBRO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."

LEI ORDINÁRIA N° 1.671/2024

28 DE NOVEMBRO

 

"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação."

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.04Secretaria Municipal de Educação

12 361 0007 1113 FUNDEB Investimento

3.3.90.93 Indenizações e Restituições

Ficha:1016

F.R: 1.500

Valor: R$ 28.655,74

 

02.04Secretaria Municipal de Educação

12 361 0007 2046 Assegurar Transporte Escolar Para Todos

3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha:662

F.R: 1.500

Valor: R$ 71.344,26

 

02.04Secretaria Municipal de Educação

12 361 0007 2046 Assegurar Transporte Escolar Para Todos

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Ficha:142

F.R: 1.500

Valor: R$ 255.000,00

 

Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.

 

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

 

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

 

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024.

 

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0007 1113

3.3.90.93

01.500

R$:28.655,74

0007 2046

3.3.90.30

01.500

R$:71.344,26

0007 2046

3.3.90.39

01.500

R$: 255.000,00

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01.500

R$:21.573.201,01

R$:26.440.404,60

R$: 0,00

R$4.867.203,56,00

Fonte:Documentos Disponibilidade Financeira de 11/11/2024 (ID 249377)

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 28 de novembro de 2024.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:61525FDC