ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2068-2024
LEI N° 2.068/2024
Seringueiras/RO, 18 de novembro de 2024.
Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Projeto de lei nº 138/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 297.600,00 (duzentos e noventa e sete mil seiscentos reais)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.009.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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02.009.20.606.0007.1.329. |
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C.C13.872-X CONV. MDR Nº 031458/2021 PLAT+BRASIL 912179/2021 - AQUIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
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4.4.90.52.00.00 |
17000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
297.600,00 |
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Total Suplementação: |
297.600,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
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Receita |
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2.4.1.4.01.01.00.00 |
Transferências de Convênios da União e de suas Entidades |
297.600,00 |
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Total da Receita: |
297.600,00 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:616B754E