ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.809 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação estimativo, no valor de R$ 3.622.859,43 (três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação estimativo, no valor de R$ 3.622.859,43 (três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FICHA A SER CRIADA |
‘OBRAS EM ANDAMENTO - CRECHE TIPO 2 |
3.622.859,43 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.570.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
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Total da receita |
R$3.622.859,43 |
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TOTAL GERAL |
3.622.859,43 (três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
(A SER CRIADA) |
TERMO DE COMPROMISSO 965498/2024/FNDE/ CAIXA |
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DR |
1.570.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
3.622.859,43 |
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TOTAL |
3.622.859,43 |
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TOTAL GERAL |
3.622.859,43 (três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos) |
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando construção de Creche Pre escolar tipo 2 no distrito de triunfo no município de Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:6186EF92