ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.809 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação estimativo, no valor de R$ 3.622.859,43 (três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação estimativo, no valor de R$ 3.622.859,43 (três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

FICHA A SER CRIADA

‘OBRAS EM ANDAMENTO - CRECHE TIPO 2

3.622.859,43

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.570.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO

 

Total da receita

R$3.622.859,43

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

3.622.859,43 (três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

(A SER CRIADA)

TERMO DE COMPROMISSO 965498/2024/FNDE/ CAIXA

DR

1.570.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

3.622.859,43

TOTAL

3.622.859,43

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

3.622.859,43 (três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos)

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando construção de Creche Pre escolar tipo 2 no distrito de triunfo no município de Candeias do Jamari.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:6186EF92