ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
1 LEI Nº 1.124, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 19.804,31 (Dezenove mil oitocentos e quatro reais e trinta e um centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2162 – AQUIS. DE INSUMOS E PROD. DE HIGIÊNE PARA TRANSPORTE ESCOLAR.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 19.804,31 (Dezenove mil oitocentos e quatro reais e trinta e um centavos)
Ficha: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor R$ 19.804,31 (Dezenove mil oitocentos e quatro reais e trinta e um centavos) será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a transferência financeira por meio do Estado, Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, conforme cópia do pano de aplicação do programa e extratos em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 14 de junho de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:618792DE