ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI 530 - ALTERAÇÃO DO PPA 2010 _2013 ATUALIZADO
LEI Nº. 530 DE 08 DE JUNHO DE 2010.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 2.590.769,41 (dois milhões, quinhentos e noventa mil, setecentos e sessenta nove reais e quarenta e um centavos), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor de R$ 2.590.769,41 (dois milhões, quinhentos e noventa mil, setecentos e sessenta nove reais e quarenta e um centavos), objetivando a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado, e Recursos Próprios.
Art. 2º Fica igualmente alterada a Lei nº. 498, de 28 de dezembro de 2009 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010, em conformidade com o disposto neste ato, para execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado, e Recursos Próprios.
Art. 3º Fica alterada a Lei nº.499, de 28 de dezembro de 2009 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.590.769,41 (dois milhões, quinhentos e noventa mil, setecentos e sessenta nove reais e quarenta e um centavos, objetivando a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado, e Recursos Próprios.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.590.769,41 (dois milhões, quinhentos e noventa mil, setecentos e sessenta nove reais e quarenta e um centavos), em conformidade com o disposto a seguir:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Ensino Infantil
Programa: 0014 – Toda criança na Escola
Projeto/Atividade: 1069 – Construção de Muro na CEI Distrito de Triunfo - Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa: 4490.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 61.436,87
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Ensino Infantil
Programa: 0014 – Toda criança na Escola
Projeto/Atividade: 1070 – Construção de Muro na CEI e Creche Municipal - Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa: 4490.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 80.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0014 – Toda criança na Escola
Projeto/Atividade: 1071 – Construção de Salas de Aula - Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa: 4490.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 150.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0014 – Toda criança na Escola
Projeto/Atividade: 1072 – Construção de Refeitório na EMEF Jonatas Coelho Neiva- Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 50.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Ação Social
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0021 – Programa de Apoio a Ação Social
Projeto/Atividade: 2083 – Aquisição de Veiculo de Passeio – Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Valor – R$ 35.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0023 – Programa Candeias com Saúde Humanizada
Projeto/Atividade: 1073 – Construção de Alojamento – Posto Saúde São Pedro – Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 108.775,97
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0023 – Programa Candeias com Saúde Humanizada
Projeto/Atividade: 2084 – Aquisição de Ambulância – Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 110.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0023 – Programa Candeias com Saúde Humanizada
Projeto/Atividade: 2085 – Aquisição de Material de Informática – Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 98.124,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.12.00 – Secretaria Municipal de Assistência, Defesa Direitos da Mulher.
Função: 14 – Direitos da Cidadania
Sub-Função: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0026 – Direito e Cidadania da Mulher
Projeto/Atividade: 2086 – Aquisição de Veiculo de Passeio – Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 35.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.12.00 – Secretaria Municipal de Assistência, Defesa Direitos da Mulher.
Função: 14 – Direitos da Cidadania
Sub-Função: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0026 – Direito e Cidadania da Mulher
Projeto/Atividade: 2087 – Aquisição de Informática e Mobiliário – Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 16.092,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.12.00 – Secretaria Municipal de Assistência, Defesa Direitos da Mulher.
Função: 14 – Direitos da Cidadania
Sub-Função: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos.
Programa: 0026 – Direito e Cidadania da Mulher
Projeto/Atividade: 2088 – Curso de Capacitação – Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 18.908,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0018 – Programa Esporte é Vida
Projeto/Atividade: 2089 – Aquisição de Material Esportivo - Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita
Valor – R$ 30.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.13.00 – Secretaria Municipal de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0027 – Programa de Apoio a Cultura
Projeto/Atividade: 2090 – Implementação e Estruturação do Folclore Local - Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita
Valor – R$ 15.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0012 – Programa de Fomento ao Produtor Rural
Projeto/Atividade: 1074 – Construção de Galpão – Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 40.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras
Função: 26 – Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0009 – Programa de Apoio ao Produtor
Projeto/Atividade: 1075 – Recuperação De Estradas Vicinais – Convênio FITHA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 350.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras
Função: 26 – Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0009 – Programa de Apoio ao Produtor
Projeto/Atividade: 1076 – Recuperação de Estradas Vicinais - Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 100.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras
Função: 26 – Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0009 – Programa de Apoio ao Produtor
Projeto/Atividade: 1077 – Recuperação de Estradas Vicinais - Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 100.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras
Função: 26 – Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0009 – Programa de Apoio ao Produtor
Projeto/Atividade: 1078 – Recuperação de Estradas Vicinais - Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 30.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.13.00 – Secretaria Municipal de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0027 – Programa de Apoio a Cultura
Projeto/Atividade: 2091 – Aquisição de Material de Informática e Didático - Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor – R$ 30.285,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.13.00 – Secretaria Municipal de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0027 – Programa de Apoio a Cultura
Projeto/Atividade: 2092 – Aquisição de Material de Informática e Didático - Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor – R$ 20.110,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0012 – Programa de Fomento ao Produtor Rural
Projeto/Atividade: 1079 – Aquisição de Trator de Pneus com Implem.– Conv. Emenda Parlamentar Federal
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Valor – R$ 229.330,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0012 – Programa de Fomento ao Produtor Rural
Projeto/Atividade: 1080 – Aquisição de Equipamentos – Convênio 733911/2010
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Valor – R$ 318.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras
Função: 26 – Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0009 – Programa de Apoio ao Produtor
Projeto/Atividade: 1081 – Aquisição de Caminhão Basculante – Convênio nº 638183/PCN
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 206.185,57
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Ensino Infantil
Programa: 0014 – Toda criança na Escola
Projeto/Atividade: 1082 – Aquisição de Material Permanente e Material de Consumo Pedagógico - Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Valor – R$ 268.502,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor – R$ 90.018,00
Art. 5º. O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos.
Art. 6º Para o atendimento parcial do Crédito autorizado no artigo anterior deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução parcial da dotação orçamentária em forma de contrapartida, necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Nº029/2010 de 04 de junho de 2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz-nos encaminhar à apreciação destes Nobres Edis que fazem esta Casa Legislativa, em caráter de “URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA”, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. Lei nº. 497 - Lei o PPA - Plano Plurianual, Lei nº. 498 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº. 499 - LOA - Lei Orçamentária, DE 28 de Dezembro de 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto, que ora encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências, constitui-se de matéria de muita importância, pois trata de Alteração de valores na Lei Orçamentária 2010 e inclusão na LDO 2010 e PPA (Plano Plurianual 2010-2013) do Município de Candeias do Jamari, destinados a várias secretarias deste Município através de emendas parlamentares e convênios da esfera federal e estadual que servirão para o atendimento de toda população do perímetro urbano e rural de nosso pujante município.
Daí, esperamos contar, mais uma vez, com a compreensão e o apoio de todos quantos integram esse Poder Legislativo, na certeza de que a matéria obterá a sua aprovação.
Aproveitamos o ensejo para reiterar de Vossas Excelências as expressões do nosso mais profundo respeito, subscrevendo-nos.
Atenciosamente.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
BENJAMIM PEREIRA SOARES JÚNIOR
MD. Presidente da Câmara Municipal
Candeias do Jamari - RO.
Publicado por:
Natache da Silva Dias
Código Identificador:618AF471