ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.273 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.273 de 14 de outubro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 391.087,42 (trezentos e noventa e um mil e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), visando executar recursos vinculados ao Convênio FITHA 2024 nº 319/2025/PGE-DERADM.
SEMOSP - Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 391.087,42 (trezentos e noventa e um mil e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), oriundos de recursos vinculados ao ao Convênio FITHA 2024 nº 319/2025/PGE-DERADM.
SEMOSP - Pela anulação da reserva de contingência, no valor de R$ 123.978,97 (cento e vinte e três mil novecentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), referente a contrapartida ao Convênio FITHA 2024 nº 319/2025/PGE-DERADM.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.273 de 14 de Outubro de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 391.087,42 (trezentos e noventa e um mil e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos) e pela anulação da reserva de contingência referente a contrapartida ao Convênio FITHA 2024 nº 319/2025/PGE-DERADM, no valor de R$ 123.978,97 (cento e vinte e três mil novecentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de
Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo - SEMOSP
26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural
1055 - Execução do FITHA 2024 Convênio nº. 319/2025/PGE-DERADM
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 391.087,42
F.R. 1.701
02.04 - Poder Executivo - SEMOSP
26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural
1055 - Execução do FITHA2024 Convênio nº. 319/2025/PGE-DERADM
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 123.978,97
F.R. 1.500
Anulação (-)
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
99.999.9999 - Reserva de Contingência - Reserva de Contingência e do RPPS
9999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência R$ 123.978,97
FICHA: 053
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 391.087,42 (trezentos e noventa e um mil e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), oriundos de recursos vinculados ao ao Convênio FITHA 2024 nº 319/2025/PGE-DERADM.
Pela anulação da reserva de contingência, no valor de R$ 123.978,97 (cento e vinte e três mil novecentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavo), referente a contrapartida ao Convênio FITHA 2024 nº 319/2025/PGE-DERADM.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:618FB425