ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 471 -GP/2026

PORTARIA Nº 471 -GP/2026 Em, 12 de agosto de 2026.

 

‘’Dispõe sobre a concessão de FUNÇÃO GRATIFICADA aos servidores efetivos integrantes da COMISSÃO DE ANÁLISE DE TITULAÇÃO – CAT da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré/RO’’.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o TERMO DE ALERTA DE RESPONSABILIDADE FISCAL Nº 0003/2025/TCE-RO, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em conformidade com o disposto na Resolução 173/2014/TCE-RO, referente ao exame do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres e do Relatório de Gestão Fiscal do 1º e 2º semestres de 2025, do município de Nova Mamoré/RO;

 

CONSIDERANDO que o Município só pode realizar despesas e efetuar pagamentos nos limites de sua disponibilidade orçamentária e financeira, cabendo ao Poder Executivo Municipal o dever de tomar medidas concretas que tenham por objetivo a busca pelo equilíbrio financeiro e fiscal das contas públicas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e de ajuste fiscal, definindo outras providências que visem ao bom funcionamento dos serviços públicos e ao atendimento à população;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se aplicarem com rigor medidas que venham a favorecer o controle de aplicação dos recursos financeiros do Município, adequando-se aos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF);

 

CONSIDERANDO, com base no exposto acima, a necessidade de fixar o valor da FG - 09, correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), para cada componente de quaisquer comissões, sejam elas permanentes ou temporárias, instituídas nos incisos IV, V e VI do artigo 55 da Lei Complementar nº 012/PMNM/2022;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos de análise e concessão de gratificação por titulação aos servidores municipais;

 

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 001/SEMAP/2026, que instituiu a Comissão de Análise de Titulação – CAT;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos às novas competências atribuídas à Coordenadoria Municipal de Administração – COMAD e à Comissão de Análise de Titulação – CAT;

 

CONSIDERANDO a necessidade de remunerar os servidores efetivos designados para o desempenho das atribuições da Comissão de Análise de Titulação – CAT, observadas as disposições legais pertinentes.

 

RESOLVE

 

Art. 1º Conceder FUNÇÃO GRATIFICADA aos servidores efetivos integrantes da Comissão de Análise de Titulação – CAT da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré/RO, conforme as funções exercidas e respectivos valores:

ITEM

NOME

MATRÍCULA

FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO

VALOR

FUNÇÃO NA COMISSÃO

1

Alessandra Mamede Bastos

406

FG - 09

R$ 400

Presidente

2

Joyce Ferreira Viana

9199

FG - 09

R$ 400

Secretária

3

Jorge Ademar Velasquez Ovirese

9605

FG - 09

R$ 400

Membro

 

Art. 2º. O pagamento da referida gratificação terá efeitos financeiros a partir de 03 de agosto de 2026, considerando a demanda de avaliações mensais e a natureza de caráter permanente da comissão.

 

Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PALÁCIO 21 DE JULHO, 12 de agosto de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO


Publicado por:
Jéssica Aline Cabral Nascimento
Código Identificador:6192E8EF