ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 20.700, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO E AQUISIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
DECRETO Nº 20.700, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO E AQUISIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDOo que determina o art. 18 da Lei nº 14.133/2021e as Instruções Normativas n° 5/2017, n° 40/2020, n° 49/2020 e nº 58/2022 todas SEGES/MPDG.
CONSIDERANDOoMemorando 38 de 06/02/2024 (ID 2137888), advindo da Superintendência Municipal de Licitações SML.
DECRETA:
Art.1ºInstituir a Equipe de Planejamento da Contratação e Aquisição do Município de Ariquemes.
Art. 2ºDesignar os servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro do Município de Ariquemes, para, sob a gerência do primeiro, constituírem a Equipe especificada no artigo precedente:
Gerente de Compras - SML:
Kassandra Joyce Silva Pape, Matrícula 14146
Integrantes da Gerência de Compras e Núcleo de Cotações - SML:
Thais Manfardini De Oliveira, Matrícula 15533
Karina Gomes De Souza, Matrícula 15341
Juliane Aires Santana Avila, Matrícula 13437
Izabel Farias Da Costa, Matrícula 15536
Sarah Bruna Bonfim Silva, Matrícula 15534
Delbora Cristhina Da Silva, Pereira Matrícula 14980
Ednaldo Manoel Da Rocha, Matrícula 13073
Marcia Ramalho De Souza Amorim, Matrícula 14040
Integrante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão SEMPOG:
Greziane dos Santos, Matrícula 27618-1
Michele Viana Santos, Matrícula 8349-6
Integrante da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ:
Thiago Rodrigues Nepomuceno, Matrícula 87998
Integrante da Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV:
Joyce Amanda Borges, Matrícula 15346
Integrante da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU:
Gabriel Santos Dalla Costa, Matrícula 14317
Integrante da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - SEMAIC:
Silvia Maria Lima dos Santos, Matrícula 15416-2
Integrante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP:
Tiago Batista Abreu, Matrícula 13284-2
Integrante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA:
Magda Oliveira Matos, Matrícula 32077
Integrante da Secretaria Municipal de Educação SEMED:
Eliany Pereira Bellé, Matrícula 64785-5
Integrante da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET:
Uanderson Silva de Oliveira, Matrícula 14928
Integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES:
Edi Rosauro Tavares Lima, Matrícula 15206-4
Integrante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMUST:
Taina Miola Freire Mello, Matrícula 64173
Integrante doInstituto de Previdência do Município de Ariquemes - IPEMA:
Roque Risel Silva da Cunha, Matrícula 4203-1
Integrante da AMR - Agência Municipal de Regulação - AMR:
Igor Eduardo Borges Dos Santos, Matrícula 14413-2
Art. 3ºO agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
Art. 4ºPara a realização do estágio, é imprescindível a presença do Supervisor de Estágio. Na Superintendência Municipal de Compras e Licitações - SML, tal função é de responsabilidade dos integrantes da Gerência de Compras e Núcleo de Cotações.
Art. 5ºAtuação nas demandas de compras e aquisições, como nos processos administrativos será feita de forma individual, devendo sempre o agente público levar ao conhecimento e ratificação do gerente de compras e/ou ordenador de despesa do processo correspondente.
Art. 6ºA Equipe de Planejamento da Contratação e Aquisição deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis. O grupo poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos até a conclusão da aquisição/contratação, entendido como sendo a homologação da licitação ou ratificação para aquisição/contratação.
Art. 7ºA Equipe de Planejamento da Contratação e Aquisição deverá realizar todas as atividades da Fase Preparatória, compreendida nos principais elementos: Plano de Contratações Anual (PCA) (Inc. VII do Art. 12 da Lei 14.133/21); Documento de Formalização da Demanda (DFD) (Inc. I, Art. 72 da Lei nº 14.133/21); Estudo Técnico Preliminar (ETP) (Art. 6º, inciso XX da Lei nº 14.133/21); Análise dos riscos (AR) e Matriz de Alocação de Riscos (MATRIZ) (Art. 18, X, da Lei nº 14133/21); Termo de Referência (TR) e Projeto Básico (PB) (Art. 6º, inciso XXIII da Lei nº 14.133/21); Pesquisa de preços (IN Nº 001/SML/PMA/2021). (Inc. II do Art. 72 da Lei 14.133/21); Minuta de Contrato (Art. 89 ao 154 da Lei nº 14.133/21) e Edital de licitação e seus anexos. (Art. 22 e 25 da Lei nº 14.133/21).
Art. 8ºA atuação do agente público deve ser pautada na Lei Federal nº 14.133/21, decretos, Instrução Normativa nº 001 e 002/SML/PMA/2021, manuais/SML e legislação pertinente.
Art. 9°O prazo de investidura será de 1 (um) ano.
Art. 10°Fica revogado o Decreto nº 18.258/2021. (ID 681187).
Art. 11°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 6 de fevereiro de 2024, 133º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 08/02/2024 às 10:12, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2138633e o código verificador67FCB81D.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
08/02/2024 06:06 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:619D4B44