ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Câmara Municipal de Nova União
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Objeto: a contratação de serviços de recarga de extintores para o prédio do Poder legislativo.
Processo Administrativo n. 51-110/2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova União, em observação ao disposto no Artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - é dispensável a realização de licitação para contratações cujo valor seja inferior a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de compras e outros serviços.
Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n. 51-110/2026, com especial atenção ao parecer exarados pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Interna, atendendo ao interesse público e dos princípios da Administração, HOMOLOGA e ADJUDICA a Dispensa de Licitação, referente à contratação com a empresa:
ALBRICH COMERCIO DE EXTINTORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.810.713/0001-35 , apresentou a melhor proposta para a contratação dos serviços de recarga de extintores, com valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Publique-se;
Registre-se.
Nova União, 10 de setembro de 2026.
MARCOS RAMON RIBEIRO
Presidente
Publicado por:
Bruno Araujo Lenk
Código Identificador:61A5EE78