ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
DECRETO N 234/2026
MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS
ESTADO DO: RO
Exercício: 2026
Decreto n° 234/2026 de 03/11/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 2397/2026 de 29/10/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$63.686,01 (sessenta e três mil e seiscentos e oitenta e seis reais e um centavo), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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02 |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.006 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.15.451.0004.1.470 |
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FNDE- ADITIVO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 3084 |
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RETOMADA DE OBRA DA CRECHE/PRE ESCOLA TIPO B |
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247 - 4.4.90.51.00.00 |
15700000 |
OBRAS E INSTALACOES |
63.686,01 |
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Total Suplementação: |
63.686,01 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
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Redução |
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02 |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.006 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.12.361.0004.2.030 |
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MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25% |
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85 - 3.3.90.49.00.00 |
15000100 |
AUXÍLIO-TRANSPORTE |
63.686,01 |
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Total Redução: |
63.686,01 |
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, Estado do RO, em 3 de novembro de 2026.
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco
Código Identificador:61C58208