ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1.302 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.302 de 01 de Dezembro de 2025.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.302 de 01 de dezembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação, no Orçamento Programa em vigor, a importância estimada de R$ 99.402,55 (noventa e nove mil quatrocentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), no âmbito da SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social.
SEMAS - Por anulação parcial de dotação, no valor de R$ 99.402,55 (noventa e nove mil quatrocentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Tal solicitação tem como objetivo, cobrir despesas, conforme Justificado em Memorando 118/SEMAS/2025, em anexo.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.302 de 01 de Dezembro de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação orçamentária, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor estimado de R$ 99.402,55 (noventa e nove mil quatrocentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
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02.13.01 - Poder Executivo- Secretaria Municipal de Assistência Social |
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08.122.0001 - Assistência Social - Administração Geral – Administração e Gestão |
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2005 - Administração e Gestão da SEMAS |
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3.3.90.14 - Diária Civil |
FICHA: 273 |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
FICHA: 274 |
R$ 90.402,55 |
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3.3.90.32 - Material, bem ou Serviço para distribuição gratuita |
FICHA: 275 |
R$ 4.000,00 |
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TOTAL R$: 99.402,55 |
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Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 99.402,55 (noventa e nove mil quatrocentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Anulação (-)
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02.13.01 - Poder Executivo - Secretaria Municipal de Assistência Social |
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08.243.0012 - Assistência Social - Assistência a Criança e ao Adolescente - Ações de Promoção Social |
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2081 - Manutenção da Guarda Mirim |
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3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
FICHA: 302 |
R$ 27.827,81 |
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3.3.90.14 - Diária Civil |
FICHA: 303 |
R$ 30.276,42 |
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3.3.90.33 - Passagens e Despesa com Locomoção |
FICHA: 306 |
R$ 4.909,20 |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
FICHA: 307 |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL R$: 73.013,43 |
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02.13.02 - Poder Executivo - Secretaria Municipal de Assistência Social - Conselhos Municipais |
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08.122.0001 - Assistência Social - Administração Geral - Administração e Gestão |
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2016 - Administração e Gestão do CMAS |
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3.3.90.14 - Diária Civil |
FICHA: 284 |
R$ 1.227,30 |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
FICHA: 285 |
R$ 2.752,77 |
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4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente |
FICHA: 286 |
R$ 4.909,20 |
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TOTAL R$: 8.889,27 |
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02.13.02 - Poder Executivo - Secretaria Municipal de Assistência Social - Conselhos Municipais |
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08.243.0001 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente - Administração e Gestão |
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2018 - Administração e Gestão do CMDCA |
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3.3.90.14 - Diária Civil |
FICHA: 298 |
R$ 649,80 |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
FICHA: 299 |
R$ 1.227,30 |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
FICHA: 300 |
R$ 268,89 |
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TOTAL R$: 2.145,99 |
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02.13.02 - Poder Executivo - Secretaria Municipal de Assistência Social - Conselhos Municipais |
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08.244.0001 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Administração e Gestão |
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2097 - Administração e Gestão do CMDDM |
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3.3.90.14 - Diária Civil |
FICHA: 309 |
R$ 3.080,86 |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
FICHA: 310 |
R$ 6.136,50 |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
FICHA: 311 |
R$ 3.681,90 |
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4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente |
FICHA: 312 |
R$ 2.454,60 |
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TOTAL R$: 15.353,86 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:61C70B9A