ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.234/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.234/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 DE ABRIL DE 2025

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO IGD-PBF/GOV. FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 39.384,59 (trinta e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo de recurso de Transferências do Governo Federal, através do Fundo a Fundo do programa Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF), para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, conforme especificações abaixo:

 

Especificação

FH

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.09.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Func. Prog.

08.2440017.2067

Aquisição de Equip. e Mat. Perm. - IGDBF

Categ. Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2.660.0000.0000

20.000,00

Valor da ação

R$

20.000,00

Func. Prog.

08.2440017.2068

Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

2.660.0000.0000

19.384,59

Valor da ação

R$

19.384,59

VALOR DO CRÉDITO.

R$

39.384,59

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no montante de R$ 39.384,59 (trinta e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo de recurso de Transferências do Governo Federal, através do Fundo a Fundo do programa Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF), para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, disponível na conta vinculada, agencia: 1406-0, conta: 57017-6 ALTO ALGREBL IGD-PAB e conta: 46329-9 ALTO ALEGRBL GBF FNAS, cujo valor se faz necessário inserir no orçamento vigente.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:61D3CDC3