ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.234/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.234/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 DE ABRIL DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO IGD-PBF/GOV. FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 39.384,59 (trinta e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo de recurso de Transferências do Governo Federal, através do Fundo a Fundo do programa Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF), para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, conforme especificações abaixo:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Valor R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.09.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Func. Prog. |
08.2440017.2067 |
Aquisição de Equip. e Mat. Perm. - IGDBF |
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Categ. Econ. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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2.660.0000.0000 |
20.000,00 |
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Valor da ação |
R$ |
20.000,00 |
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Func. Prog. |
08.2440017.2068 |
Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF |
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Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
2.660.0000.0000 |
19.384,59 |
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Valor da ação |
R$ |
19.384,59 |
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VALOR DO CRÉDITO. |
R$ |
39.384,59 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no montante de R$ 39.384,59 (trinta e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo de recurso de Transferências do Governo Federal, através do Fundo a Fundo do programa Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF), para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, disponível na conta vinculada, agencia: 1406-0, conta: 57017-6 ALTO ALGREBL IGD-PAB e conta: 46329-9 ALTO ALEGRBL GBF FNAS, cujo valor se faz necessário inserir no orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:61D3CDC3