ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
EMENDA A LEI ORGANICA N. 002/2025

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2025

 

Em, 18 de dezembro de 2025.

 

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e a Presidente PROMULGA a seguinte:

 

EMENDA

 

Art. 1º – O artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Seringueiras vigorará com as seguintes alterações:

 

Art. 24 – As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria simples de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

 

§ 1º - O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo;

 

§ 2º - As votações da Câmara Municipal serão feitas mediante voto nominal e aberto:

 

Deliberação sobre a perda do mandato de Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e parecer ao Tribunal de Contas, quando a votação será nominal e aberto;

 

Deliberação sobre requerimento, quando a votação será simbólica, salvo deliberação em contrário do plenário.

 

Art. 2º – Altera o Inciso IX do artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Seringueiras que passará a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 26 – omissis

(...)

IX - Autorização para alienação, cessão, arrendamento, concessão de uso ou doação de bens públicos;

 

Art. 3º – Acrescenta dispositivos no artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Seringueiras que passará a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 26 – omissis

(...)

 

XIV – autorizar a aceleração da denominação das vias e logradouros públicos;

XV – Sugerir ao Prefeito e ao Governo do Estado, da União medidas de interesse do Município;

XVI – eleger as Comissões Permanentes;

XVII – convocar o Prefeito e seus auxiliares diretos para explicação perante o Plenário, sob matéria sujeita à fiscalização da Câmara, sempre que o exigir o interesse público;

 

Art. 4º – O artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Seringueiras vigorará com as seguintes alterações:

 

Art. 33 – A Câmara municipal reunir-se-á ordinariamente na sede do Município, em Sessão Legislativa anual, de 02 de fevereiro à 30 de junho e de 1º de agosto à 22 de dezembro, independentemente de convocação.

 

§ 1º - As Sessões Ordinárias realizar-se-ão em dias e horários estabelecidos através de Resolução.

 

Parágrafo único – As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em feriados.

 

§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.

 

Art. 5º – O artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Seringueiras vigorará com as seguintes alterações:

 

Art. 34 - A Câmara reunir-se-á em sessão solene de instalação no dia 30 de dezembro com efeitos financeiros a partir do primeiro dia da Legislatura (1º de janeiro), independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará dois de seus pares para secretariar os trabalhos, para a posse de seus membros e eleição da mesa diretora. Assegurada, tanto quanto possível, a representação das bancadas ou blocos partidários, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

 

§ 1º - Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados, após a leitura do compromisso pelo Presidente, nos seguintes termos:

“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DO SEU POVO”, ato contínuo, os demais Vereadores presentes dirão em pé:

“ASSIM O PROMETO”.

 

§ 2º - não se verificando a posse de vereador, deverá fazê-lo perante o presidente da Câmara, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado renunciante, salvo motivo de doença comprovada.

 

Art. 6º - Altera os art. 43 e 44 da Lei Orgânica que passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 43 – Após aprovação do Projeto de Lei, o Presidente da Câmara terá o prazo de dez dias úteis para encaminhar duas vias da Lei ao Prefeito, que concordando a sancionará e encaminhará uma via para a Câmara dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

(...)

 

Art. 44 – A matéria constante do projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos vereadores.

 

Art. 7º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras-RO, 18 de dezembro de 2025. 


Publicado por:
Katieli Bulk Moreira
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