ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Processo administrativo nº 226/SEMTUR/2026.

Assunto: Contratação apresentação artística do TRIO CHAPAHIT´S, representado pela empresa DARI DUARTE EVENTOS E SONORIZAÇÃO, para apresentação no dia 15 de fevereiro de 2026 no evento do carnaval.

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 31

 

JUSTIFICATIVA:

 

A contratação de Bandas Musicais ou Cantores Famosos faz-se necessário à promoção cultural do Município e da população, visto que a Contratada, acima citada, é conhecida popularmente, conforme documentos anexos, bem como, na região onde será realizado o evento, justificando-se assim, a contratação da mesma, onde se torna adequada e não foge dos princípios legais que a Lei Determina. Vale ressaltar, que a Contratação de Atrações como estas, visa não somente o Lazer da população, como também o impulso e crescimento, pouco explorado, do Turismo na região, visto que um evento desse porte ocasiona o deslocamento de pessoas de várias cidades de Rondônia, as quais levam consigo Recordações em mídia, tornando conhecida a Região, em especial a Cidade de Costa Marques e o Vale do Guaporé. A contratação do Show artístico TRIO CHAPAHIT’S, será um evento destinado ao Carnaval de 2026, mais especificamente no dia 15 de fevereiro, conforme termo de referência anexo aos autos, ID 1.3C3.E06.

 

CREDOR:

DARI DUARTE EVENTOS E SONORIZACAO - EPP

CNPJ: 07.314.084/0001-87

End.Av. Guaporé, Nº 3598, Setor 06

Ariquemes-RO

CEP: 76.873.678

 

OBJETO:

Despesa com Show artístico TRIO CHAPAHIT’S, para o dia 15 de fevereiro (Carnaval 2026)

 

VALOR:

O valor do objeto é de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

 

BASE LEGAL:

Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe: ”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”, esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de Show artístico TRIO CHAPAHIT’S, cujo empresa existe, exclusivamente para tal fim, e que preenche os requisitos mencionados anteriormente, artistas já conhecidas Regionalmente e Popularmente.

 

Dê-se ciência e publique-se.

Costa Marques-RO, 10 de fevereiro de 2026.

 

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:61F7075C