ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.765
“Altera a redação dos Artigos 2 e 4 da Lei Municipal nº 1.718 de 27 de março de 2025, que dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais- PROAFIN, destinado às Unidades Executoras - UEx, vinculado à Secretaria Municipal de Educação- SEMED, e revoga as Leis n° 1.346, de 26 de maio de 2022 e suas alterações posteriores.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 2 da Lei Municipal nº 1.718 de 27 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração em sua redação:
“Art. 2. A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a proceder à transferência dos recursos financeiros provenientes do Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais – PROAFIN, em favor das Unidades Executoras, instituídas nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.”
Art. 2º. O artigo 4 da Lei Municipal nº 1.718 de 27 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração em sua redação:
“Art. 4. Os repasses dos recursos do programa de que trata esta Lei serão suspensos pela Administração Pública nas seguintes hipóteses.”
Art. 3º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.718 de 27 de março de 2025 permanecem inalterados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 27 de março de 2025.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:61FA2F5D