ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.462/2018 DE, 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO AO ARTIGO 56 E TRANSFORMA O §1.º EM PARAGRAFO ÚNICO E REVOGAM OS INCISOS I A IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.250/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 56 e transforma o § 1º em parágrafo único e revogam os incisos I a IV da Lei Municipal nº 2.250/2016 de 21 de Dezembro de 2016.
“Art. 56. Os empreendimentos dotados de infraestrutura implantada pelo empreendedor/loteador no Município de Pimenta Bueno-RO, como forma de incentivo e compensação das obras realizadas terão direito a isenção do IPTU dos lotes, a partir do registro em Cartório imobiliário, no importe de 100% (cem por cento) até os dois anos subsequentes.”(NR)
I – revogado
II – revogado
III – revogado
IV – revogado
Parágrafo Único. Caso o loteador não execute as obras de infraestrutura no prazo determinado pela Prefeitura, a isenção e incentivo serão cassados, sendo lançados os valores correspondentes às mesmas, com juros e multa na matrícula dos imóveis isentados.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 20 de Novembro de 2.018
SÓSTENES DA SILVA MENDES
Prefeito
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:61FAFE1B