ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.967/GP/2013 . EM, 17DE DEZEMBRO DE 2013.

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 1.967/GP/2013 .

 

Em, 17de dezembro de 2013.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 129.080,00(setento e vinte e nove mil e oitenta reais), destinados a suplementar dotações orçamentárias das Secretarias, sendo Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos e Trânsito, Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo e Secretaria Municipal de Saúde, conforme seguem discriminadas abaixo:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.15.451.1008.1030

Construção e Implementação de Equipamentos Públicos

 

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

5.000,00

10044 - Estado

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

5.000,00

10045 - União

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalação

R$

15.000,00

10044 - Estado

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalação

R$

15.000,00

10045 - União

TOTAL

R$

40.000,00

 

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO

06.001.23.695.2110.1941

Fomento ao Turismo

 

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

6.800,00

10044 - Estado

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

2.280,00

10045 - União

TOTAL

R$

9.080,00

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.001.10.301.1196.2.070

Manutenção das Atividades da Atenção Básica-PAB Fixo

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

30.000,00

10044 - Estado

TOTAL

R$

30.000,00

 

12.001.10.302.1201.1046

Construção, Ampliação e Reforma de Imóvel

Bens

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalação

R$

50.000,00

10044 - Estado

TOTAL

R$

50.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

129.080,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anuladas as seguintes dotações discriminadas abaixo:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.004.122.1007.2012

Manutenção de Máquinas e Veículos

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

40.000,00

10000 - Próprio

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO

06.001.20.122.1011.2.022

Manutenção dos Veículos e Maquinários

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

9.080,00

10000 - Próprio

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.001.10.301.1208.2.112

Manutenção das Atividades das Equipes Saúde da Família

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

80.000,00

10000 - Próprio

TOTAL GERAL A ANULAR

129.080,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 17 de Dezembro de 2013.

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:620FD89A