ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CONTRATO Nº 77/2026,
CONTRATO Nº 77/2026, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS E A EMPRESA MONTE CLARO CONSTRUÇÕES LTDA., PARA REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO DA AVENIDA JORGE FRANÇA SCHNEIDER.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2119/SEMOSP/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 11/DCL/2026
NOTA DE EMPENHO Nº 3847/2026 CONVÊNIO Nº 476/2026/PGE-SEOSP
O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 63.761.993/0001-34, com sede na Avenida Marechal Rondon, nº 935, Centro, Seringueiras/RO, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ARMANDO BERNARDO DA SILVA, CPF nº 157.857.728-41, RG nº 24.838.829-
0 SSP/SP, doravante denominado CONTRATANTE, e MONTE CLARO CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 14.190.481/0001-50, com sede na Rua Senador Cândido Ferraz, nº 1660, bairro Jóquei, Teresina/PI, CEP 64.049-250, representada por seu sócio administrador PEDRO PAULO DE SOUSA NETO, brasileiro, solteiro, empresário, CPF nº 055.237.953-05, conforme Aditivo nº 10 e consolidação contratual juntados aos autos, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, decorrente da licitação acima identificada, adjudicada e homologada em 26/10/2026, regido pela Lei nº 14.133/2021 e pelas cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO
Constitui objeto A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO DA AVENIDA JORGE FRANÇA SCHNEIDER, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA SALVO DA PAIXÃO BATISTA E A RUA IPIRANGA, NO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO INTEGRAL DA OBRA.
A execução compreende administração e controle, serviços preliminares, demolições e retiradas, terraplanagem, pavimentação, paisagismo, instalações elétricas, sinalização e serviços diversos, estritamente nos quantitativos e especificações dos projetos e da planilha da proposta vencedora aceita.
Integram este contrato, independentemente de transcrição, o edital republicado e suas retificações, o Termo de Referência, o ETP, os projetos, memoriais, especificações, planilhas, composições e cronograma físico-financeiro, a proposta final de 23/10/2026 e seus anexos, as decisões do certame, a adjudicação, a homologação, o Convênio nº 476/2026/PGE-SEOSP, a Nota de Empenho nº 3847/2026 e o Memorando nº 201/SEMOSP/2026.
As disposições serão interpretadas conjuntamente, observadas as retificações e decisões regularmente publicadas e a legislação aplicável. Divergências técnicas serão submetidas à fiscalização e à autoridade competente, sem autorização para alteração informal do objeto, do preço ou das condições de competição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DO PREÇO
A obra será executada indiretamente, sob o regime de empreitada por preço global, conforme o Termo de Referência e a proposta adjudicada.
O valor global é de R$ 4.139.143,86 (quatro milhões, cento e trinta e nove mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), correspondente ao item 52733, quantidade 1, unidade serviços, da Nota de Empenho nº 3847/2026.
O preço inclui todas as despesas diretas e indiretas, materiais, equipamentos, mão de obra, administração, mobilização, desmobilização, transporte, seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e demais custos necessários à execução integral.
Os preços e a distribuição financeira por serviços são os da proposta final aceita e de sua planilha, e não os valores estimativos do orçamento de referência. A planilha e o cronograma da proposta deverão acompanhar a via formalizada deste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO
O prazo inicial de vigência é de 150 (cento e cinquenta) dias, conforme o Memorando nº 201/SEMOSP/2026, contado da assinatura, condicionada a eficácia à divulgação no PNCP, na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Os serviços deverão ser iniciados em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da Ordem de Serviço e concluídos em 5 (cinco) meses, contados de sua emissão, conforme o item 2.3 do TR, observado o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da proposta aceita e o cronograma aprovado.
A Ordem de Serviço identificará as datas de início e conclusão e será expedida após a eficácia contratual, a apresentação da garantia e as providências técnicas necessárias. O prazo de execução não se confunde com a vigência.
Tratando-se de contrato por escopo, se o objeto não estiver concluído no prazo inicialmente previsto, a vigência será automaticamente prorrogada pelo período necessário à conclusão, nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021, com registro motivado, atualização do cronograma e adequação da garantia. Se a não conclusão decorrer de culpa da CONTRATADA, esta será constituída em mora, sem prejuízo das sanções e da opção administrativa pela extinção.
Impedimentos, paralisações ou suspensões deverão ser formalmente registrados, com a correspondente prorrogação do cronograma pelo tempo necessário, na forma da lei. Não se aplicam regras de renovação próprias de serviços contínuos.
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E DO CRONOGRAMA
A CONTRATADA observará rigorosamente os projetos, memoriais, planilhas, cronograma físico-financeiro e especificações técnicas, as normas da ABNT, de segurança do trabalho, ambientais e de acessibilidade. Eventuais adequações do cronograma dependerão de justificativa prévia e aprovação da fiscalização, com formalização pela autoridade competente quando exigível.
Os materiais serão novos e compatíveis com as especificações. A CONTRATADA disponibilizará equipe, máquinas, ferramentas e insumos suficientes, mantendo responsáveis técnicos nas áreas civil e elétrica e, em campo, no mínimo, 1 engenheiro civil de obra júnior e 1 mestre de obras, conforme o TR.
Antes da execução das atividades correspondentes, apresentará ARTs ou RRTs, registros e licenças exigíveis, planejamento executivo e os programas PGR e PCMSO, observadas as normas regulamentadoras aplicáveis, especialmente NR 1, NR 7, NR 9 e NR 18.
A CONTRATADA manterá o canteiro organizado, seguro e sinalizado, assegurará circulação segura no entorno e destinação ambientalmente adequada dos resíduos e entulhos, nos quantitativos do projeto, e adotará medidas para reduzir desperdícios e impactos ambientais.
Os serviços serão registrados em diário de obra, com pessoal alocado, atividades, ocorrências, paralisações e determinações da fiscalização. Alterações de projeto, substituições de materiais ou serviços e execução de itens adicionais exigem prévia aprovação formal e, quando necessário, termo aditivo.
Os catálogos, dados técnicos e certificações das luminárias e demais materiais exigidos no edital integrarão a verificação de conformidade. A aprovação de material ou de etapa não exonera a responsabilidade técnica da CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
O CONTRATANTE designará formalmente gestor, fiscais e substitutos, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. A fiscalização acompanhará a execução, a qualidade dos materiais, as medições, o cronograma e a segurança, podendo rejeitar serviços desconformes. A atuação da fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.
O fiscal registrará em instrumento próprio (relatórios, diário de obra, atas ou documentos equivalentes) todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando providências para saneamento das irregularidades identificadas.
O fiscal comunicará à autoridade competente, em tempo hábil, situações que demandem providências além de sua competência.
A CONTRATADA deverá reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, total ou parcialmente, os serviços executados que apresentarem vícios, defeitos ou desconformidades.
A CONTRATADA responderá pelos danos causados diretamente à Administração, ao patrimônio público ou a terceiros decorrentes da execução contratual, independentemente da atuação da fiscalização.
A CONTRATADA será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, ambientais e demais obrigações decorrentes da execução contratual.
A inadimplência da CONTRATADA quanto aos encargos assumidos não transferirá responsabilidade à Administração nem poderá onerar o objeto contratado.
As comunicações entre Administração e CONTRATADA ocorrerão formalmente, preferencialmente por meio eletrônico institucional ou documento oficial.
A Administração poderá convocar representantes da CONTRATADA sempre que necessário para alinhamento, correções ou providências relacionadas à execução contratual.
Para fins de liquidação e pagamento, será verificada a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA durante toda a execução do contrato.
Poderão ser exigidos documentos atualizados de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, conforme legislação vigente. a) Certidão relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certificado de Regularidade do FGTS; c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
O gestor do contrato será responsável por coordenar o acompanhamento da execução contratual, mantendo atualizado o processo com registros formais, ordens de serviço, medições, relatórios, comunicações, termos aditivos e demais documentos pertinentes.
Compete ao gestor consolidar as informações encaminhadas pela fiscalização e adotar providências necessárias ao regular andamento contratual.
O gestor acompanhará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA durante toda a execução.
Caberá ao gestor avaliar o desempenho contratual considerando cumprimento de prazos, qualidade dos serviços, medições e ocorrências registradas.
O gestor adotará providências para instauração de procedimento administrativo quando constatadas irregularidades passíveis de apuração ou aplicação de sanções.
Ao término da execução, o gestor elaborará relatório conclusivo acerca do cumprimento do objeto.
O gestor encaminhará a documentação necessária ao setor competente para liquidação e pagamento, observadas as medições devidamente atestadas.
Após a assinatura do contrato, poderá ser realizada reunião inicial entre Administração, fiscalização e CONTRATADA para alinhamento das obrigações contratuais, cronograma, critérios de medição, segurança e condições operacionais da execução.
Verificar a conformidade dos serviços executados com os projetos técnicos, memoriais descritivos, planilhas e especificações.
Acompanhar o cumprimento do cronograma físico-financeiro.
Conferir a qualidade dos materiais empregados.
Controlar e validar medições dos serviços executados.
Verificar o cumprimento das normas de segurança do trabalho e utilização dos equipamentos obrigatórios.
Avaliar continuamente o desempenho da CONTRATADA quanto à qualidade, prazo e conformidade da execução.
Acompanhar as condições de execução da obra, observando organização do canteiro, segurança, preservação do entorno e atendimento às exigências ambientais e técnicas aplicáveis ao empreendimento.
CLÁUSULA SEXTA – DA MEDIÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
Os pagamentos serão parcelados, de acordo com as etapas efetivamente executadas, o cronograma físico-financeiro e as medições aprovadas pela fiscalização. Cada medição demonstrará quantitativos, conformidade técnica e evidências da execução, acompanhada de boletim, memória de cálculo, registros e relatório fotográfico quando exigidos.
A nota fiscal indicará o objeto, o número deste contrato, o Convênio nº 476/2026/PGE-SEOSP, o período medido e o CNO da obra, sendo apresentada ao fiscal na sede do CONTRATANTE.
A documentação compreenderá medição atestada; diário de obra com registro do pessoal; certidões federal, estadual e municipal; CRF/FGTS; CNDT; GFIP/SEFIP relativa ao CNO e recolhimentos previdenciários e do FGTS, ou documentos legalmente substitutivos; declaração do contador sobre regularidade contábil; e demais comprovantes exigidos no edital e na minuta.
Recebida a nota fiscal ou documento equivalente, a liquidação ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período mediante justificativa. Serão conferidos a emissão, identificação contratual, período, valor e retenções. Erros ou falta de documentos que impeçam a liquidação suspendem o prazo até o saneamento.
O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias da liquidação, conforme os itens 5.2 e 8.3.3 do TR, por ordem bancária em conta de titularidade da CONTRATADA, observada a ordem cronológica legal. Considera-se data do pagamento a emissão da ordem bancária.
Serão efetuadas as retenções tributárias legalmente cabíveis. A condição de optante pelo Simples Nacional será comprovada quando pertinente. A regularidade da CONTRATADA será verificada durante toda a execução, adotando-se as medidas administrativas cabíveis sem retenção indiscriminada de valores relativos a serviços regularmente prestados.
Em controvérsia sobre dimensão, qualidade ou quantidade dos serviços, será liberado o pagamento da parcela incontroversa no prazo regular, na forma do art. 143 da Lei nº 14.133/2021.
No atraso exclusivamente imputável à Administração, os valores devidos serão atualizados desde o vencimento até o efetivo pagamento pelos critérios legalmente aplicáveis. O índice e a fórmula não individualizados no TR deverão ser consolidados administrativamente antes da assinatura, sem duplicidade de atualização.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
7.1. O reajuste será realizado com base no princípio da anualidade e tomando como base o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), data inicial de reajustes será contada a partir da data da apresentação da proposta. Os atrasos ocasionados única e exclusivamente pela empresa não dão direito ao reajuste de preços.
O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dependerá de requerimento motivado e provas dos fatos, de seus efeitos e do nexo causal, observados os arts. 124, II, d, e 131 da Lei nº 14.133/2021. Não se presume desequilíbrio nem se admitem acréscimos por custos ordinários já abrangidos pela proposta.
7.4. Os pedidos serão instruídos e decididos motivadamente, observado o art. 123 da Lei nº 14.133/2021, com decisão em até 1 (um) mês da conclusão da instrução, prorrogável motivadamente por igual período. O pedido não autoriza a paralisação unilateral dos serviços.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Executar integralmente o objeto contratado, em conformidade com os projetos técnicos, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos integrantes do processo licitatório e do contrato, assumindo integral responsabilidade pela correta execução dos serviços.
Arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, incluindo mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, transporte, carga e descarga, administração da obra, seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
Fornecer todos os materiais, equipamentos e insumos necessários à execução da obra, garantindo que sejam novos, adequados ao uso pretendido e em conformidade com as especificações técnicas e normas aplicáveis.
Substituir, às suas expensas e no prazo estabelecido pela fiscalização, materiais ou serviços executados em desconformidade com os documentos técnicos ou que apresentem vícios, defeitos ou desempenho inadequado.
Responsabilizar-se pelos danos causados à Administração, ao patrimônio público, ao meio ambiente ou a terceiros, decorrentes da execução dos serviços.
Cumprir rigorosamente os prazos previstos no contrato e no cronograma físico-financeiro aprovado.
Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório.
Atender às determinações da fiscalização e prestar os esclarecimentos e documentos que forem solicitados.
Garantir a qualidade dos serviços executados e responder pelos vícios, defeitos e incorreções identificados na forma da legislação aplicável.
Implantar, manter e desmobilizar o canteiro de obras, assegurando condições adequadas de organização, limpeza, sinalização e segurança.
Manter atualizado o diário de obra ou documento equivalente, registrando atividades executadas, ocorrências relevantes, paralisações, medições e demais informações necessárias ao acompanhamento contratual.
Promover a adequada segregação, armazenamento, transporte e destinação dos resíduos gerados durante a execução, em conformidade com a legislação ambiental vigente.
Não ceder nem transferir, total ou parcialmente, as obrigações assumidas sem autorização prévia da Administração, ressalvadas as hipóteses de subcontratação previstas no Edital e no contrato.
Responder pela solidez, segurança, desempenho e estabilidade da obra pelo prazo legal aplicável, observado o art. 618 do Código Civil e demais normas pertinentes.
Executar os serviços adotando medidas para minimizar impactos no entorno do empreendimento, mantendo sinalização adequada, controle operacional e condições seguras de circulação durante a execução.
Cumprir integralmente as normas de saúde e segurança do trabalho aplicáveis à obra, inclusive quanto à implementação dos programas legalmente exigidos, quando aplicáveis.
Disponibilizar responsável técnico habilitado durante toda a execução contratual e manter atualizados os registros profissionais exigidos para acompanhamento da obra.
Entregar o objeto concluído em perfeitas condições de funcionamento, limpeza, segurança e utilização, observadas todas as exigências técnicas e contratuais.
Apresentar e manter preposto aceito pela Administração; disponibilizar pessoal habilitado em número suficiente; substituir empregados quando motivadamente exigido pela fiscalização; fornecer EPIs e EPCs; observar a legislação trabalhista e de acidentes; e prestar esclarecimentos e facilitar o acesso da fiscalização municipal, dos servidores do concedente e dos órgãos de controle aos atos, locais e documentos da obra.
Apresentar, em até 48 (quarenta e oito) horas da notificação, relatório sobre falhas verificadas, com causas e providências corretivas, conforme a minuta. Comunicar imediatamente ocorrências urgentes e respeitar as normas de acesso à obra.
Estudar os projetos e comunicar incoerências, falhas e omissões antes de executar os serviços afetados; submeter à fiscalização projetos de fabricação e montagem quando pertinentes; providenciar alvarás e registros exigíveis; cumprir as demais obrigações técnicas compatíveis previstas no edital e na minuta.
Cumprir as reservas legais de cargos para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e aprendiz, comprovando seu atendimento quando solicitada pela fiscalização, nos termos do art. 116 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Designar formalmente o gestor e o(s) fiscal(is) do contrato.
Emitir a Ordem de Serviço autorizando o início da execução contratual.
Disponibilizar à CONTRATADA as informações e esclarecimentos necessários à adequada execução do objeto.
Disponibilizar à CONTRATADA os projetos técnicos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos indispensáveis à execução contratual.
Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de servidor(es) formalmente designado(s), podendo determinar providências necessárias ao fiel cumprimento do contrato.
Notificar formalmente a CONTRATADA sobre irregularidades, falhas, inconformidades ou descumprimentos contratuais verificados durante a execução, fixando prazo para adoção das medidas corretivas cabíveis.
Determinar a suspensão total ou parcial dos serviços quando identificadas situações que comprometam a qualidade, segurança, regularidade da execução ou o interesse público, observadas as disposições legais e contratuais.
Receber o objeto provisoriamente e definitivamente, observados os requisitos previstos no contrato e após verificação da conformidade dos serviços executados.
Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições e prazos estabelecidos contratualmente, observadas as medições devidamente atestadas pela fiscalização.
Verificar, previamente à liquidação e pagamento, a manutenção das condições de habilitação e regularidade da CONTRATADA, conforme exigências legais e editalícias.
Aplicar as medidas administrativas e sanções previstas na legislação e no contrato quando constatado descumprimento das obrigações contratuais, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Promover as condições administrativas necessárias ao regular desenvolvimento da obra, inclusive quanto ao acesso às áreas de execução, alinhamento operacional e apoio institucional indispensável ao cumprimento do contrato.
A Administração não responderá por compromissos assumidos pela CONTRATADA perante terceiros, nem por danos decorrentes de atos praticados por seus empregados, representantes ou prepostos.
Fornecer à fiscalização e à gestão contratual os meios necessários para acompanhamento, controle, registro das medições e recebimento do objeto.
Decidir sobre solicitações de alteração contratual, reprogramação de cronograma e demais demandas técnicas ou administrativas, observados os limites e condições previstos na Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
É admitida a subcontratação de partes da obra até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato.
A subcontratação restringe-se exclusivamente a itens e serviços de natureza acessória ou complementar, que não integrem as parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo da obra, sendo vedada a subcontratação de serviços estruturais ou de relevância técnica essencial.
A subcontratação depende de prévia e expressa autorização da Administração, devendo a contratada apresentar:
– Identificação da subcontratada e comprovação de sua regularidade jurídica e fiscal;
– Demonstração de que a subcontratada possui capacidade técnica para a execução do serviço específico.
É vedada a subcontratação de empresas que tenham entre seus sócios parentes de agentes públicos envolvidos na licitação ou na fiscalização do contrato, conforme vedação legal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO E DA GARANTIA DA OBRA
A contratada prestará a garantia antes da assinatura da ordem de serviço;
A CONTRATADA prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, nas modalidades definidas no art. 96, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Caberá à CONTRATADA manter a validade da garantia durante a vigência contratual, renovando ou reforçando-a conforme necessário.
CAUÇÃO EM DINHEIRO OU TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, conforme inciso I do § 1º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021.
FIANÇA BANCÁRIA – CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA – GARANTIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO,
emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
SEGURO-GARANTIA – No caso da opção pelo Seguro Garantia, o mesmo será feito mediante entrega da competente apólice, emitida por Seguradora legalmente autorizada a comercializar seguros, e em nome da Prefeitura Municipal de Seringueiras-RO, cobrindo, inclusive, os riscos de rescisão do contrato.
A apólice deverá ter sua validade confirmada.
A apólice deverá ter data com vencimento de no mínimo 90 (noventa) dias após o encerramento do contrato.
A Prefeitura Municipal restituirá ou liberará a garantia ofertada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do termo de recebimento definitivo dos serviços objetos desta licitação, conforme art. 100 da Lei nº 14.133/2021, mediante requerimento.
Em caso de rescisão do contrato ou de interrupção dos serviços, não será devolvida a garantia, a menos que a rescisão ou paralisação decorram de acordo com a unidade demandante, nos termos da legislação vigente.
Havendo prorrogação de prazo formalmente admitido pela Administração, deverá o Contratado apresentar nova garantia de execução do Contrato, de forma a abranger o período de prorrogação, retendo a Administração os créditos do Contratado, enquanto não efetivada tal garantia, ou valor a ela correspondente.
Ocorrendo aumento no valor contratual decorrente de acréscimos de obras ou serviços, o Contratado, por ocasião da assinatura do Termo Aditivo, deverá proceder ao reforço da garantia inicial, no mesmo percentual previsto.
A garantia deverá ser integralizada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, inclusive quando houver aditivo.
A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada.
Durante 5 (cinco) anos após o Recebimento Definitivo dos serviços e obras, a CONTRATADA responderá por sua qualidade e segurança nos termos do Artigo 1245 do Código Civil Brasileiro, devendo efetuar a reparação de quaisquer falhas, vícios, defeitos ou imperfeições que se apresentem nesse período, independentemente de qualquer pagamento do CONTRATANTE;
A presença da Fiscalização durante a execução dos serviços e obras, quaisquer que sejam os atos praticados no desempenho de suas atribuições, não implicará solidariedade ou corresponsabilidade com a CONTRATADA, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços, inclusive pelos serviços executados por suas subcontratadas, na forma da legislação em vigor;
Se a CONTRATADA recusar, demorar, negligenciar ou deixar de eliminar as falhas, vícios, defeitos ou imperfeições apontadas, poderá o CONTRATANTE efetuar os reparos e substituições necessárias, seja por meios próprios ou de terceiros, transformando-se os custos decorrentes, independentemente do seu montante, em dívida líquida e certa da CONTRATADA;
A CONTRATADA responderá diretamente por todas e quaisquer perdas e danos causados em bens ou pessoas, inclusive em propriedades vizinhas, decorrentes de omissões e atos praticados por seus funcionários e prepostos, fornecedores e subcontratadas, bem como originados de infrações ou inobservância de leis, decretos, regulamentos, portarias e posturas oficiais em vigor, devendo indenizar o CONTRATANTE por quaisquer pagamentos que seja obrigado a fazer a esse título, incluindo multas, correções monetárias e acréscimos de mora.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO
Os critérios de recebimento e aceitação do objeto estão previstos no Termo de Referência anexo I do Edital.
Provisoriamente – para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com a especificação, mediante aposição de carimbo de recebimento provisório por servidor da Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura no verso da fatura/nota fiscal ou Termo de Recebimento Provisório;
Definitivamente – será efetuado com a aposição de carimbo no corpo da nota e, quando for o caso, mediante Termo de Recebimento, após a verificação da conformidade/adequação e consequente aceitação pelo fiscal do contrato (ou comissão) em até 15 dias após o recebimento provisório.
Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, se no recebimento do objeto for constatada sua execução de forma incompleta ou em desacordo com as condições avençadas, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação.
O objeto será rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Projeto Básico e na proposta, devendo ser reparado, corrigido ou substituído no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da notificação do CONTRATADO, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Nesse caso, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação.
Caso o objeto seja REJEITADO, o termo de recebimento provisório perderá todos os efeitos jurídicos, inclusive o de purgação de eventual mora contratual.
Se o particular realizar a substituição, adequação e/ou reparos necessários dentro do prazo estipulado, será recebido provisoriamente pelos agentes acima mencionados e em definitivo, após constatar-se a conformidade em face dos termos pactuados.
Caso se verifique que não se mostra possível a adequação do objeto ou que, mesmo depois de concedido prazo para reparações, não foi alcançado o resultado esperado, será cabível a rescisão unilateral do Contrato, com base na lei 14.133/2021, bem como a aplicação de penalidades, conforme o disposto no art.155 da referida Lei, com abertura de processo administrativo em que se garantirá o contraditório e a ampla defesa.
O CONTRATANTE fornecerá à CONTRATADA todos os projetos básicos, em mídia digital que compõem o objeto do contrato;
Se algum aspecto destas especificações estiver em desacordo com normas vigentes da ABNT, Resoluções Normativas do CREA, Resoluções Normativas do CAU e Normas Governo do Estado prevalecerão as prescrições contidas nas normas dessas entidades públicas;
Em caso de divergências, salvo quando houver acordo entre as partes, será adotada a seguinte prevalência:
As normas da ABNT prevalecem sobre estas especificações técnicas e estas, sobre os projetos e caderno de encargos; -As cotas dos desenhos prevalecem em suas dimensões, medidas em escala; -Os desenhos de maior escala prevalecem sobre os de menor escala e, -Os desenhos de datas mais recentes prevalecem sobre os de datas mais antigos.
Todos os serviços necessários para execução da obra descritos nessas especificações deverão ser executados conforme definido nos projetos fornecidos, nas normas vigentes sobre cada assunto e nas orientações dos fabricantes dos materiais;
Placa de obra, deverá ser instalada em posição de destaque no canteiro de obras, devendo a sua localização ser previamente aprovada pela FISCALIZAÇÃO;
Serão de responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas e providencias relativas as ligações provisórias hidráulicas, sanitárias e de energia elétrica necessárias para o canteiro de obras;
As despesas com a utilização de água e energia, durante o tempo que durar a obra, também correrá por conta da CONTRATADA;
Todos os serviços necessários para execução da obra descritos nessas especificações deverão ser executados conforme definido nos projetos fornecidos, nas normas vigentes sobre cada assunto e nas orientações dos fabricantes dos materiais;
A obra será entregue em perfeito estado de limpeza e conservação, com todas as instalações e equipamentos em perfeitas condições de funcionamento e devidamente testados;
A obra deverá estar de acordo com a NBR 5675;
Uma vistoria final da obra deverá ser feita pela CONTRATADA, antes da comunicação oficial do término da mesma, acompanhada pela FISCALIZAÇÃO;
Será então, firmado o Termo de Entrega Provisório, de acordo com o Art. 140, inciso II, da Lei 14.133/2021 onde deverão constar todas as pendências e/ou não conformidades verificadas na vistoria.
Todas as imperfeições decorrentes da obra deverão ser corrigidas pela CONTRATADA, sem qualquer acréscimo a ser pago pela CONTRATANTE antes do final da obra.
Nos termos do item 5.8.1 do Termo de Referência, o objeto será recebido: a) provisoriamente, mediante vistoria e constatação da conclusão dos serviços; b) definitivamente, após verificação do cumprimento das exigências contratuais e saneamento das pendências eventualmente identificadas.
O recebimento definitivo não exclui as responsabilidades legais e contratuais da contratada, conforme o item 5.8.2 do Termo de Referência.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Constituem infrações as condutas do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, especialmente dar causa à inexecução parcial ou total; causar grave dano à Administração, aos serviços ou ao interesse coletivo; retardar injustificadamente a execução; apresentar documentação ou declaração falsa; praticar fraude; comportar-se de modo inidôneo; e praticar ato lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013.
Poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, nas hipóteses e limites do art. 156 da Lei nº 14.133/2021. O impedimento terá prazo máximo de 3 anos no âmbito do ente sancionador; a inidoneidade terá prazo de 3 a 6 anos, com alcance legal e competência própria.
O atraso injustificado de etapas ou da conclusão sujeitará a CONTRATADA à multa moratória de 0,33% por dia sobre o valor da etapa inadimplida; quando o atraso abranger todo o saldo contratual remanescente, a base será o saldo efetivamente afetado, vedada a utilização cumulativa das duas bases pelo mesmo fato.
A multa diária será de 0,5% se o atraso paralisar frentes críticas ou comprometer o tráfego viário e comercial da avenida por mais de 5 dias úteis sem a devida sinalização, conforme item 11.2.2 do TR. O percentual agravado substituirá o ordinário para os mesmos dias e fatos. O limite cumulativo das multas moratórias é de 20% do valor global atualizado do contrato.
A multa compensatória prevista no edital é de 10% do valor do contrato, observadas as hipóteses, a gravidade e a proporcionalidade. O atraso injustificado superior a 30 dias consecutivos poderá ensejar apuração de inexecução parcial, extinção e demais sanções, mediante decisão motivada, sem aplicação automática.
A multa moratória poderá ser convertida em compensatória na forma legal. É vedada a dupla punição pecuniária pelo mesmo fato; eventual cumulação exigirá fundamentos e fatos distintos e respeito aos limites legais, inclusive art. 156, § 3º.
Todas as sanções dependem de processo administrativo, contraditório e ampla defesa. Para multa, será concedido prazo de 15 dias úteis de defesa, contado da intimação; para impedimento e inidoneidade, observar-se-á o art. 158. Serão considerados gravidade, peculiaridades, agravantes, atenuantes, danos e programa de integridade.
Não haverá desconto de multa como penalidade definitiva antes da decisão administrativa. A cobrança ou compensação observará o devido processo e o art. 156, § 8º; o recolhimento administrativo poderá ser realizado em até 30 dias da comunicação, conforme a minuta, sem prejuízo da reparação integral do dano.
A CONTRATADA comunicará e comprovará caso fortuito, força maior ou fato da Administração, com registro no diário de obra e protocolo em até 5 dias úteis do fato gerador, conforme o TR, cabendo à Administração apreciar motivadamente as justificativas, sem afastar causas legalmente excludentes de responsabilidade.
A recuperação de atraso de etapa por plano aprovado será considerada na apuração e dosimetria, conforme o item 11.3.2 do TR. Recursos e pedidos de reconsideração observarão os arts. 166 a 168 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O contrato extingue-se com o cumprimento das obrigações, ainda que antes do prazo previsto. A não conclusão no prazo observará a cláusula terceira e o art. 111 da Lei nº 14.133/2021.
A extinção antecipada poderá ocorrer nas hipóteses dos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, por decisão motivada, assegurados contraditório e ampla defesa e observadas as formas legais. Não haverá extinção automática por atraso sem apuração.
O termo de extinção será precedido, sempre que possível, de balanço da execução, relação dos pagamentos feitos e devidos e apuração de multas e indenizações. Serão adotadas medidas para segurança, preservação e continuidade da obra.
A alteração societária não implica extinção se preservada a capacidade de concluir o objeto. Alteração subjetiva dependerá de análise jurídica e formalização legal. A extinção não impede o reconhecimento de desequilíbrio comprovado, na forma do art. 131.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas correrão à conta da Nota de Empenho ordinário nº 3847/2026, emitida em 28/10/2026, no valor de R$ 4.139.143,86, conforme os seguintes dados extraídos do empenho e confirmados pelo Memorando nº 201/SEMOSP/2026:
Órgão: 02 – Executivo Municipal. Unidade: 02008 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Programa de trabalho: 15.451.0006.1498 – C.C. 13880-0, Convênio nº 476/2026/PGE-SEOSP – Revitalização da Avenida Jorge F. Schneider.
Dotação completa: 0200815451000614984490510000. Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações. Desdobramento: 9900 – Outras Obras e Instalações. Reduzido: 272. Fonte: 17010000 – Transferências de Convênios Estado – Outros – Exercício Corrente.
Eventuais despesas em exercícios seguintes dependerão dos respectivos créditos e empenhos, com indicação formal da dotação correspondente e observância do convênio, sem execução de despesa sem cobertura orçamentária.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com
registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
As alterações observarão os arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, mediante justificativa, instrução técnica, disponibilidade orçamentária e formalização cabível, vedada a transfiguração do objeto.
A CONTRATADA aceitará acréscimos e supressões unilaterais nos limites do art. 125, em regra até 25% do valor inicial atualizado, respeitada a natureza da intervenção e as condições legais. Não se presume aplicável o limite excepcional de reforma sem enquadramento técnico e jurídico.
Os termos aditivos serão formalizados antes da execução das prestações alteradas, ressalvada hipótese legal expressamente motivada. Registros que não caracterizem alteração poderão ser feitos por apostila, conforme art. 136.
Aditamentos de prazo e valor exigirão atualização do cronograma e da garantia, bem como manutenção da habilitação e publicação cabível.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICIDADE E DA EFICÁCIA
O CONTRATANTE divulgará este contrato e seus aditamentos no PNCP no prazo de 20 dias úteis da assinatura, por decorrer de licitação, como condição de eficácia, conforme art. 94 da Lei nº 14.133/2021, e os disponibilizará no sítio oficial, na forma do art. 91, sem prejuízo das demais publicações legais.
A execução e a Ordem de Serviço observarão a eficácia contratual e as condições do convênio. Serão mantidos no processo os comprovantes de divulgação.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DOS CASOS OMISSOS E DO FORO
Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE conforme a Lei nº 14.133/2021 e as demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, as disposições de direito privado e os princípios gerais dos contratos, observada a compatibilidade com o regime administrativo.
Fica eleito o foro da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, conforme o TR, para dirimir controvérsias não resolvidas administrativamente, respeitadas as competências legais.
E, por estarem de acordo, as partes assinam este instrumento, acompanhado das planilhas e do cronograma da proposta aceita, para que produza seus efeitos legais.
Seringueiras/RO, 03 de novrembro de 2026.
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito Municipal Contratante
DEROZ GOMES DA SILVA
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Portaria nº 417/GAB/PMS/2025
Interveniente
MONTE CLARO CONSTRUÇÕES LTDA.
Contratada
29/10/2026 20:03:06
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco
Código Identificador:6216B8C7