ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.903/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.903/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 DE JULHO DE 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 941221/2023-MD/DPCN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 678.720,00 (seiscentos e setenta e oito mil e setecentos e vinte reais), provenientes de repasse financeiro do CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº 941221/2023-MD/DPCN, conforme especificações abaixo:
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Especificação |
D.R. |
Valor R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.06.00 |
SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS |
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Func. Prog. |
15.4510012.1XXX |
REST. PAV. ASFÁLTICA CV 941221/2023-MD/DPCN |
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Categ. Econ. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.700.0000.0000 |
678.720,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO. |
R$ |
678.720,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº 941221/2023-MD/DPCN, que entre si celebram o Governo Federal/através do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Restauração de Pavimentação Asfáltica em via urbana em Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho, em Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme especificações que segue:
§ 1 º – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO FEDERAL: R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais), por excesso de arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.1955 - BB;
§ 2 º – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte reais), por suplementação orçamentária realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Valor R$ |
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Entidade |
02.02.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.06.00 |
SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS |
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Func. Prog. |
15.4520012.2042 |
Manut. e Abertura de Vias Urbanas |
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Categ. Econ. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
163 |
1.500.0000.0000 |
6.720,00 |
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VALOR DA ANULAÇÃO. |
R$ |
6.720,00 |
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Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:62376C67