ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.609 DE 27 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 272.941,01 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e quarenta e um mil reais e um centavo), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 272.941,01 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e quarenta e um mil reais e um centavo), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

FICHA 14

1.1.2.1.01.0.1.06

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

272.941,01

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS

 

Total da receita

272.941,01

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

272.941,01 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e quarenta e um mil reais e um centavo)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.16.00

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

SUB-FUNÇÃO

18.542

Controle Ambiental

PROGRAMA

0039

PROGRAMA MUNICIPAL ECO CANDEIAS

AÇÃO

A SER CRIADA

OBRAS EM ANDAMENTO - ECO PARQUES MUNICIPAIS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

R$ 172.941,01

TOTAL

R$ 172.941,01

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.16.00

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

SUB-FUNÇÃO

18.542

Controle Ambiental

PROGRAMA

0039

PROGRAMA MUNICIPAL ECO CANDEIAS

AÇÃO

2056

GESTÃO DO PROGRAMA ECO CANDEIAS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

A SER CRIADA

R$ 172.941,01

TOTAL

R$ 172.941,01

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

272.941,01 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e quarenta e um mil reais e um centavo)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear construções, reformas e ampliações por meio de obras em Ecoparques no município de Candeias do Jamari.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:6239961E