ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2008/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 28 de Maio de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:

03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

03.01 – Gabinete do Secretário

04 – Administração

04122 - Administração Geral

041220002-Apoio administrativo

041220002.1.041 – Aquisição de Imóvel (Ampliação da Praça da Bíblia)

4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor............. R$ 60.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação orçamentária:

03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

03.01 – Gabinete do Secretário

04 – Administração

04122 - Administração Geral

041220002-Apoio administrativo

041220002.2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (148)

Valor.................. R$ 30.000,00

3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios Anteriores

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (196)

Valor.......... R$ 30.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:6252511C