ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.698/2022
LEI 1.698/2022
Seringueiras/RO 12 de agosto de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica criado na Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 5.539,76 (cinco mil e quinhentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.452.0006.1.144 – CONVÊNIO ESTADUAL Nº 090/2017/DER-RO - AQUISIÇÃO DE INSUMOS
33.30.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..................R$ 5.539,76
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior da conta bancária nº 11.932-6 oriundo de recursos das transferências do Governo Estadual repassado do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, no valor de R$ 5.539,76
Art. 3º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:626027D0