ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.071/2021, DE 23 DE JULHO DE 2021.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, conforme específica e dá outras providências".

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, objetivando a execução de serviços de manutenção da via e recapeamento de pavimentação com microrevestimento de ruas e avenidas do município de Cerejeiras.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de cada partícipe.

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Cerejeiras – RO, 23 de julho 2021.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral do Município 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
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