ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1525 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Dispõe quanto à Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.755.371,54 (um milhão setecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde e outras Unidades da Prefeitura Municipal.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.755.371,54 (um milhão setecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde e outras Unidades da Prefeitura Municipal. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DA ARRECADAÇÃO EFETIVAMENTE ARRECADADO |
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LEVANTAMENTO CONSIDERANDO BALANCETE DE RECEITAS DE NOVEMBRO DE 2023 |
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Ficha |
Código |
Especificação da Receita |
Orçada |
Atualizada |
Programada |
No Mês |
Cancelada |
Total Mês |
Total |
Arrec-Orçada |
Arrec-Progr. |
|
7 |
1.1.1.3.03.1.1.00 |
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL |
1.667.470,95 |
2.103.138,05 |
1.896.538,40 |
2.781.963,46 |
0,00 |
2.781.963,46 |
2.781.963,46 |
1.114.492,51 |
885.425,06 |
|
8 |
1.1.1.4.51.1.1.00 |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL |
1.996.550,78 |
2.229.283,32 |
1.981.910,67 |
2.675.151,22 |
38.017,60 |
2.637.133,62 |
2.637.133,62 |
640.582,84 |
655.222,95 |
|
|
3.664.021,73 |
4.332.421,37 |
3.878.449,07 |
5.457.114,68 |
38.017,60 |
5.419.097,08 |
5.419.097,08 |
1.755.075,35 |
1.540.648,01 |
||
|
TOTAL DA RECEITA R$ 1.755.371,54 (um milhão setecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) |
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|
SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
Atenção Básica |
||
|
PROGRAMA |
0105 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS |
||
|
AÇÃO |
2120 |
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
473 |
208.000,,00 |
|
Total da suplementação |
R$ 208.000,00 |
|||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
Atenção Básica |
||
|
PROGRAMA |
0105 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS |
||
|
AÇÃO |
2122 |
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
474 |
383.521,63 |
|
Total da suplementação |
R$ 383.521,63 |
|||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
Atenção Básica |
||
|
PROGRAMA |
0105 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS |
||
|
AÇÃO |
2122 |
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
475 |
198.395,56 |
|
Total da suplementação |
R$ 198.395,56 |
|||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
Administração Geral |
||
|
PROGRAMA |
0062 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
||
|
AÇÃO |
2108 |
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
117 |
250.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.46 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
120 |
22.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.49 |
AUXÍLIO TRANSPORTE |
121 |
10.000,00 |
|
Total da suplementação |
R$ 282.000,00 |
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|
SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.27.00 |
SECRET. MUN. DE PATRIM, HABIT.REG. FUNDIÁRIA-SEMPH |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
Administração Geral |
||
|
PROGRAMA |
0108 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
||
|
AÇÃO |
2108 |
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
407 |
50.000,00 |
|
Total da suplementação |
R$ 50.000,00 |
|||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.21.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG |
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|
SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
Administração Geral |
||
|
PROGRAMA |
0061 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
||
|
AÇÃO |
2108 |
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
73 |
313.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
74 |
140.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.46 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
76 |
13.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.49 |
AUXÍLIO TRANSPORTE |
77 |
6.000,00 |
|
Total da suplementação |
R$ 472.000,00 |
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|
SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.01.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
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|
SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
Administração Geral |
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|
PROGRAMA |
0058 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
||
|
AÇÃO |
2108 |
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
32 |
161.454,35 |
|
Total da suplementação |
R$ 161.454,35 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.755.371,54 (um milhão setecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) |
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Art. 2º - Os recursos descritos nesta Lei têm como finalidade o custeio com a folha de pagamento referente ao mês de novembro a partir de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:6276C37A