ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1525 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

“Dispõe quanto à Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.755.371,54 (um milhão setecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde e outras Unidades da Prefeitura Municipal.”

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.755.371,54 (um milhão setecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde e outras Unidades da Prefeitura Municipal. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DA ARRECADAÇÃO EFETIVAMENTE ARRECADADO

LEVANTAMENTO CONSIDERANDO BALANCETE DE RECEITAS DE NOVEMBRO DE 2023

Ficha

Código

Especificação da Receita

Orçada

Atualizada

Programada

No Mês

Cancelada

Total Mês

Total

Arrec-Orçada

Arrec-Progr.

7

1.1.1.3.03.1.1.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL

1.667.470,95

2.103.138,05

1.896.538,40

2.781.963,46

0,00

2.781.963,46

2.781.963,46

1.114.492,51

885.425,06

8

1.1.1.4.51.1.1.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

1.996.550,78

2.229.283,32

1.981.910,67

2.675.151,22

38.017,60

2.637.133,62

2.637.133,62

640.582,84

655.222,95

 

3.664.021,73

4.332.421,37

3.878.449,07

5.457.114,68

38.017,60

5.419.097,08

5.419.097,08

1.755.075,35

1.540.648,01

TOTAL DA RECEITA R$ 1.755.371,54 (um milhão setecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0105

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

AÇÃO

2120

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

473

208.000,,00

Total da suplementação

R$ 208.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0105

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

AÇÃO

2122

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

474

383.521,63

Total da suplementação

R$ 383.521,63

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0105

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

AÇÃO

2122

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

475

198.395,56

Total da suplementação

R$ 198.395,56

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF

SUB-FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0062

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

117

250.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.46

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

120

22.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.49

AUXÍLIO TRANSPORTE

121

10.000,00

Total da suplementação

R$ 282.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.27.00

SECRET. MUN. DE PATRIM, HABIT.REG. FUNDIÁRIA-SEMPH

SUB-FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0108

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

407

50.000,00

Total da suplementação

R$ 50.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.21.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG

SUB-FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0061

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

73

313.000,00

CATEGORIA ECON.

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

74

140.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.46

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

76

13.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.49

AUXÍLIO TRANSPORTE

77

6.000,00

Total da suplementação

R$ 472.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

SUB-FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0058

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

32

161.454,35

Total da suplementação

R$ 161.454,35

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.755.371,54 (um milhão setecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos)

 

Art. 2º - Os recursos descritos nesta Lei têm como finalidade o custeio com a folha de pagamento referente ao mês de novembro a partir de Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
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