ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2732/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2732, DE 08DE OUTUBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a concessão de premiação e valorização aos professores da Rede Municipal de Ensino de Machadinho D'Oeste, com fundamento no Plano de Ação Orientador por Resultados da Rede Municipal de Ensino, instituído pela Portaria nº004/2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte

 

L E I

 

Art. 1ºFica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Machadinho D´Oeste, o Programa Municipal de Reconhecimento e Valorização Docente, destinado apremiar os professores que alcançarem resultados de destaque nas avaliações aplicadas pelo Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia SAERO.

Art. 2ºA concessão das premiações previstas nesta Lei fundamenta-se no Plano de Ação Orientador por Resultados da Rede Municipal de Ensino, regulamentado pelaPortaria nº 004/2024 da Secretaria Municipal de Educação, que estabelece diretrizes de acompanhamento, monitoramento e avaliação do processo de alfabetização e recomposição da aprendizagem.

Art. 3ºAs premiações terão como referência o Prêmio Oscar SAERO (PROALFA), em nível estadual, e compreenderão:

I Premiação em valores financeiros aos professores que obtiverem melhores resultados no 2º, 3º e 5º anos do Ensino Fundamental;

II Menções honrosas e reconhecimento público aos professores que obtiverem resultados de destaque no 2º, 3º e 5º anos do Ensino Fundamental.

Art. 4ºOs valores, critérios específicos e a quantidade de profissionais contemplados serão fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal, observada a disponibilidade orçamentária.

§1ºOs valores somente serão definidos após a publicação oficial dos resultados SAERO, pelo Governo do Estado de Rondônia.

§2ºO pagamento das premiações ocorrerá no exercício subsequente à aplicação da avaliação, respeitado o calendário oficial do Estado.

Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotaçõespróprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaos 08 dias do mês de outubro de 2025.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 09/10/2025 às 12:18, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID841368e o código verificadorC1E34B60.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:62896848