ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI N.º 1.214 DE 29 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e dá outras providências.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, restabelecendo suas autonomias administrativa, orçamentária e funcional.

Art. 2º. As Secretarias passarão a ter as seguintes denominações: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAGRI

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -SEMOSP, passa a integrar a estrutura organizacional da administração Direta do Município de Nova União, com as seguintes competências:

Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:

Formular planos e programas na área de infraestrutura urbana e rural, em articulação com outras secretarias;

Coordenar e executar, direta ou indiretamente, os serviços de limpeza pública, coleta e destinação final do lixo, capina, varrição e limpeza de vias e logradouros públicos, mercados e feiras;

Normatizar, monitorar e fiscalizar a elaboração de projetos e obras de intervenção urbana e rural, parcelamento e ocupação do solo urbano;

Executar e administrar obras e/ou serviços de execução direta e indireta do município;

Gerir, em colaboração com outras secretarias, bens públicos oriundos de parcelamentos, desmembramentos e operações urbanas;

Normatizar e avaliar a fiscalização de obras e posturas do Município;

Coordenar políticas de proteção do patrimônio histórico urbano;

Coordenar ações de concessionárias de serviços públicos;

Captar recursos para obras e projetos de infraestrutura;

Administrar a iluminação pública do Município;

Gerir a frota de veículos, máquinas pesadas e equipamentos alocados sob sua responsabilidade;

Executar construção, pavimentação e conservação de estradas e vias urbanas, bem como sistema de drenagem;

Fiscalizar o uso e parcelamento do solo, loteamentos e edificações;

Exercer o controle de atos relativos a uso e parcelamento do solo e equipamentos públicos;

Identificar e emplacar logradouros públicos;

 

públicas;

 

Fiscalizar a atualização do sistema cartográfico municipal;

Reprimir construções e loteamentos clandestinos e comércio irregular;

Planejar e coordenar ações de planejamento urbano e desenvolvimento de obras

 

Coordenar e monitorar convênios com entes federais, estaduais e entidades privadas na área de infraestrutura;

Exercer outras atividades correlatas.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAGRI, passa a integrar a estrutura organizacional da administração Direta do Município de Nova União, com as seguintes competências

Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAGRI

Desenvolver atividades de assistência ao pequeno produtor rural;

Apoiar iniciativas da comunidade voltadas ao desenvolvimento rural e social;

Desenvolver projetos de apoio à população do meio rural;

Planejar e coordenar a gestão ambiental do município;

Controlar e fiscalizar o uso dos recursos ambientais e combate à poluição;

Assessorar o Conselho Municipal de Meio Ambiente a Implementar suas deliberações;

Formular políticas e normas técnicas de proteção, conservação e recuperação ambiental observada a legislação federal e estadual;

Exercer o poder de polícia ambiental no município;

Emitir pareceres sobre empreendimentos e atividades poluidoras ou de impacto ambiental local;

Exigir medidas mitigadoras ou compensatórias em licenciamentos ambientais;

Realizar audiências públicas sobre impactos ambientais de empreendimentos;

Assessorar o Executivo em questões ambientais e uso do solo rural;

Celebrar Termos de Ajustamento de Conduta em matéria ambiental;

Integrar ações ambientais com políticas de saúde pública;

Formular e implementar diretrizes e programas de desenvolvimento econômico sustentável;

Cadastrar e monitorar atividades econômicas impactantes ao meio ambiente;

Propor e coordenar áreas de proteção ambiental e de preservação;

Desenvolver e executar ações de educação ambiental e conscientização pública;

Emitir licenças ambientais e pareceres técnicos conforme a legislação;

Promover a biodiversidade, recuperação vegetal e equilíbrio dos ecossistemas;

Gerir a coleta seletiva, transporte e destinação final dos resíduos sólidos;

Compor/Gerir o Plano Municipal de Saneamento Básico;

Implantar/Administrar e Fiscalizar as instalações da Estação de Transbordo;

Revitalizar e atuar primariamente no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Ambiental (CMDRA);

Participar e oferecer suporte ao Comitê Municipal de Crise Hídrica;

Gerir o PROVE- Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Município de Nova União;

Exercer outras atividades correlatas.

Art. 5º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo e comissionado necessários para a estrutura administrativa das secretarias ora desmembradas, conforme Anexo I e II desta Lei.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. A implementação das estruturas administrativas das secretarias ora desmembradas observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como os limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere às despesas com pessoal.

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, dispor sobre a efetiva instalação das estruturas, bem como sobre o remanejamento orçamentário observado as condições previstas no caput.

 

Art. 8º. Fica revogada a Lei nº 862, e 13 de abril de 2022, que dispõe sobre a unificação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova União -RO, 29 de abril de 2025.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ANEXO I

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP. Estrutura Administrativa e Cargos.

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (Cargo Comissionado) Diretor de Obras (Cargo Comissionado)

Engenheiro Civil (Efetivo) Fiscal de Obras (Efetivo)

Operadores de Máquinas (Efetivo)

Demais cargos necessários à execução das atividades

 

Cargo

Quantidade

Natureza

Subsídio único(a)

Competências

Secretário Adjunto

01 (um)

Cargo em Comissão

3.500,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Assessor de Técnico de expediente Administrativo

01 (um)

Cargo em Comissão

2.000,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Assessor em Gestão de Frota/Controle de Veículo

01 (um)

Cargo em Comissão

1.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Chefe da Seção de Controle de Supervisão de Portaria

01 (um)

Cargo em Comissão

1.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Chefe da Seção de Obras Públicas

01 (um)

Cargo em Comissão

1.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Chefe da Seção do Serviço de Inspeção Municipal e Iluminação Pública

01 (um)

Cargo em Comissão

1.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Chefe de Serviços do Cemitério

01 (um)

Cargo em Comissão

1.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Chefe de Setor de Garagem e Lava-jato

01 (um)

Cargo em Comissão

1.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Chefe de Setor de Oficina e Borracharia

01 (um)

Cargo em Comissão

1.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

 

 

 

 

Outras atividades correlatas;

Chefe do Departamento Municipal de Equipamentos e Máquinas Pesadas

01 (um)

Cargo em Comissão

1.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Coordenador de Obras e Inspeção de Serviços no Campo

01 (um)

Cargo em Comissão

2.300,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Coordenador Geral para Serviços Urbanos

01 (um)

Cargo em Comissão

2.300,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Diretor de Obras

01 (um)

Cargo em Comissão

2.500,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Diretor do Departamento de Engenharia de Fiscalização de Obras Públicas e Estradas Vicinais

01 (um)

Cargo em Comissão

2.500,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Diretor do Departamento de Mecânica

01 (um)

Cargo em Comissão

2.500,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Gerente de Gestão Transporte e Frota Município

01 (um)

Cargo em Comissão

2.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

 

ANEXO II

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAGRI Estrutura Administrativa e Cargos.

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura (Cargo Comissionado) Diretor de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (Cargo Comissionado) Técnico Agrícola (Efetivo)

Fiscal Ambiental (Efetivo)

Demais cargos necessários à execução das atividades

 

Cargo

Quantidade

Natureza

Subsídio único(a)

Competências

Secretário Adjunto

01 (um)

Cargo em Comissão

3.500,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Assessor de Técnico de Expediente Administrativo

01 (um)

Cargo em Comissão

2.000,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Assessor Técnico em Agricultura/Piscicultura

01 (um)

Cargo em Comissão

2.000,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Assessor Técnico de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

01 (um)

Cargo em Comissão

2.000,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Assessor de Expediente de Controle de Veículo/Máquina

01 (um)

Cargo em Comissão

1.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Chefe da Seção de Jardinagem e Urbanismo

01 (um)

Cargo em Comissão

1.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Chefe da Seção do Serviço de Viveiro Municipal

01 (um)

Cargo em Comissão

1.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Chefe de Setor de Garagem e Oficina

01 (um)

Cargo em Comissão

1.800,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Coordenador Geral de Agricultura

01 (um)

Cargo em Comissão

2.300,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Diretor de Serviços no Campo

01 (um)

Cargo em Comissão

2.500,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Diretor de Meio Ambiente

01 (um)

Cargo em Comissão

2.500,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

Diretor de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade

01 (um)

Cargo em Comissão

2.500,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:629201C8