ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.289/GP/2024 DE 25 DE JUNHO DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 798.230,78 (setecentos e noventa e oito mil duzentos e trinta reais e setenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a)FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 2040 - FROTA VEICULAR;

e)AÇÃO 0000 - FROTA VEICULAR;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1006.2040.0000 - FROTA VEICULAR;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA JURÍDICA;

h)FONTE 502;

i)VALOR R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS);

j)FONTE 720;

k)VALOR R$ 22.388,67 (VINTE E DOIS MIL TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS);

l)FONTE 750;

m)VALOR R$ 7.358,56 (SETE MIL TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS);

n)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

o)FONTE 502;

p)VALOR R$ 291.154,36 (DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS);

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a)FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d)PROJ. ATIVIDADE 2007 - APOIO ADM. SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚB.;

e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM. SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚB.;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 - APOIO ADM. SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚB.;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

h)FONTE 711;

i)VALOR R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS);

j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS;

k)FONTE 711;

l)VALOR R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS);

m)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

n)FONTE 721;

o)VALOR R$ 108.496,33 (CENTO E OITO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:

a)FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d)PROJ. ATIVIDADE 2005 - APOIO ADM. SEC. MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM. SEC. MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 - APOIO ADM. SEC. MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA JURÍDICA;

h)FONTE 711;

i)VALOR R$ 117.185,19 (CENTO E DEZESSETE MIL CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).

 

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

a)FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA;

b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA 1005 - AGRICULTURA EM AÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE 2034 - APOIO AO PRODUTOR RURAL;

e)AÇÃO 0000 - APOIO AO PRODUTOR RURAL;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1005.2034.0000 - APOIO AO PRODUTOR RURAL;

g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

h)FONTE 755;

i)VALOR R$ 12.647,67 (DOZE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

a)FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA;

b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d)PROJ. ATIVIDADE 2004 - APOIO ADM. SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM. SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 - APOIO ADM. SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

h)FONTE 711;

i)VALOR R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 25 de junho de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:62A90370