ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 977/2018
LEI MUNICIPAL Nº 977/2018 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita do Município de Governador Jorge Teixeira, no uso da sua competência legal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
LEI
Art. 1º - Nas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o Município de Governador Jorge Teixeira, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência pertencem integralmente aos Procuradores do Município ocupantes de cargos comissionados e/ou efetivos, conforme dispõe Lei Federal nº 13.105/2015 e 8.906/94.
§ 1º - O disposto no caput tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam em andamento ou não.
§ 2º - Os honorários constituem verba variável, não incorporável nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória.
§ 3º - Os honorários serão partilhados em partes iguais entre os Advogados atuantes em defesa do Município, e que estejam em exercício no momento da percepção da verba honorária a ser rateada.
§ 4º - Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
Art. 2º - Não entrarão no rateio dos honorários de sucumbência, por ocasião do seu pagamento:
I - pensionistas;
II - aqueles em licença para tratar de interesses particulares;
III - aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV - aqueles em licença para atividade política;
V - aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo;
VI - aqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à administração pública municipal.
VII – aqueles em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro;
VIII – em cumprimento de penalidade de suspensão; e
IV – licenciado para desempenho de mandato classista.
Parágrafo Primeiro - Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.
Parágrafo Segundo – Serão devidos aos herdeiros naturais do titular falecido, aqueles honorários oriundos das ações nas quais era procurador do Município até a data do seu falecimento.
Art. 3º - Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados preferencialmente pelo Procurador/Advogado do Município atuante no processo ou transferidos diretamente para a conta bancária criada e gerida para essa finalidade, que deverá ser informada ao Juiz da causa.
§ 1º - O Procurador do Município atuante no processo deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, ou que seja creditados na conta bancária informada nos autos.
§ 2º - Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município de Governador Jorge Teixeira, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder a imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta criada nos termos do caput do artigo.
§3º - A conta bancária somente poderá ser movimentada em conjunto pelos Advogados do Município.
§ 4º - Sobre o pagamento dos honorários haverá os devidos recolhimentos legais, na forma da Lei.
Art. 4º - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do Procurador do Município de Governador Jorge Teixeira, o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 10 dias do mês de dezembro de 2018
FRANCINETE BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2018, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.
LAUDEMIR BATISTA SANTOS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Andre Santana de Landra
Código Identificador:62ACE182