ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 977/2018

LEI MUNICIPAL Nº 977/2018 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

 

“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Prefeita do Município de Governador Jorge Teixeira, no uso da sua competência legal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente

 

LEI

 

Art. 1º - Nas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o Município de Governador Jorge Teixeira, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência pertencem integralmente aos Procuradores do Município ocupantes de cargos comissionados e/ou efetivos, conforme dispõe Lei Federal nº 13.105/2015 e 8.906/94.

§ 1º - O disposto no caput tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam em andamento ou não.

§ 2º - Os honorários constituem verba variável, não incorporável nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória.

§ 3º - Os honorários serão partilhados em partes iguais entre os Advogados atuantes em defesa do Município, e que estejam em exercício no momento da percepção da verba honorária a ser rateada.

§ 4º - Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.

Art. 2º - Não entrarão no rateio dos honorários de sucumbência, por ocasião do seu pagamento:

 

I - pensionistas;

II - aqueles em licença para tratar de interesses particulares;

III - aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;

IV - aqueles em licença para atividade política;

V - aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo;

VI - aqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à administração pública municipal.

VII – aqueles em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro;

VIII – em cumprimento de penalidade de suspensão; e

IV – licenciado para desempenho de mandato classista.

Parágrafo Primeiro - Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.

Parágrafo Segundo – Serão devidos aos herdeiros naturais do titular falecido, aqueles honorários oriundos das ações nas quais era procurador do Município até a data do seu falecimento.

Art. 3º - Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados preferencialmente pelo Procurador/Advogado do Município atuante no processo ou transferidos diretamente para a conta bancária criada e gerida para essa finalidade, que deverá ser informada ao Juiz da causa.

§ 1º - O Procurador do Município atuante no processo deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, ou que seja creditados na conta bancária informada nos autos.

§ 2º - Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município de Governador Jorge Teixeira, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder a imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta criada nos termos do caput do artigo.

§3º - A conta bancária somente poderá ser movimentada em conjunto pelos Advogados do Município.

 

§ 4º - Sobre o pagamento dos honorários haverá os devidos recolhimentos legais, na forma da Lei.

Art. 4º - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do Procurador do Município de Governador Jorge Teixeira, o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 10 dias do mês de dezembro de 2018

 

FRANCINETE BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 

PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2018, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.

 

LAUDEMIR BATISTA SANTOS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Andre Santana de Landra
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