ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.986, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 336.828,69 (Trezentos e Trinta e Seis Mil, Oitocentos e Vinte e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEMMAGRI

20.608.0004.2093 – MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRICOLA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

D.R: 1.755.0000.0000

Ficha de Receita: 129

Ficha de Despesa: 524

 

§ 2º 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEMMAGRI

20.608.0004.2094 – APOIO AOS PRODUTORES RURAIS E AGROINDUSTRIAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

D.R: 1.755.0000.0000

Ficha de Receita: 129

Ficha de Despesa: 533

 

§ 3º 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.782.0003.1.068 – AQUIS. DE EQUIP. TIPO PÁ CARREGADEIRA – TRANSF. ESPEC. Nº 09032026-090883/2026

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 53.218,69 (Cinquenta e Três Mil, Duzentos e Dezoito Reais e Sessenta e Nove Centavos)

D.R: 1.755.0000.0000

Ficha de Receita: 129

Ficha de Despesa: 563

 

§ 4º 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

4.122.0002.2004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 4.4.90.61.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 83.650,00 (Oitenta e Três Mil, Seiscentos e Cinquenta Reais)

D.R: 1.755.0000.0000

Ficha de Receita: 129

Ficha de Despesa: 82

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º ao 4º no valor de R$ 336.828,69 (Trezentos e Trinta e Seis Mil, Oitocentos e Vinte e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao recurso arrecado através do Leilão nº 001/2026, realizado pela Prefeitura Municipal de Monte Negro de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, classificados como inservíveis, ociosos, antieconômicos ou com perda da função pública, conforme solicitado pelo Gabinete do Prefeito em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 29 de setembro de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:62C58960