ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.986, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 336.828,69 (Trezentos e Trinta e Seis Mil, Oitocentos e Vinte e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEMMAGRI
20.608.0004.2093 – MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRICOLA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
D.R: 1.755.0000.0000
Ficha de Receita: 129
Ficha de Despesa: 524
§ 2º 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEMMAGRI
20.608.0004.2094 – APOIO AOS PRODUTORES RURAIS E AGROINDUSTRIAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
D.R: 1.755.0000.0000
Ficha de Receita: 129
Ficha de Despesa: 533
§ 3º 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.782.0003.1.068 – AQUIS. DE EQUIP. TIPO PÁ CARREGADEIRA – TRANSF. ESPEC. Nº 09032026-090883/2026
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 53.218,69 (Cinquenta e Três Mil, Duzentos e Dezoito Reais e Sessenta e Nove Centavos)
D.R: 1.755.0000.0000
Ficha de Receita: 129
Ficha de Despesa: 563
§ 4º 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
4.122.0002.2004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 4.4.90.61.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 83.650,00 (Oitenta e Três Mil, Seiscentos e Cinquenta Reais)
D.R: 1.755.0000.0000
Ficha de Receita: 129
Ficha de Despesa: 82
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º ao 4º no valor de R$ 336.828,69 (Trezentos e Trinta e Seis Mil, Oitocentos e Vinte e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao recurso arrecado através do Leilão nº 001/2026, realizado pela Prefeitura Municipal de Monte Negro de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, classificados como inservíveis, ociosos, antieconômicos ou com perda da função pública, conforme solicitado pelo Gabinete do Prefeito em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 29 de setembro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:62C58960