ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2380/2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2380 DE 27 DE ABRIL DE 2023.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 2.187 de 10 de fevereiro de 2022, com fim de alterar os valores pagos a título de plantões extras, excluir e incluir profissionais da saúde de outras especialidades para pagamento no mesmo regime e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D` OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:

L E I

 

Art. 1ºFica alterado o art. 2ª da Lei Municipal nº 2.187 de 10 de fevereiro de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º- (...)

I.Médicos(24 horas).........................................R$ 3.000,00 (três mil reais);

II.Bioquímicos/Farmacêuticos (12 horas)..........R$ 300,00 (trezentos reais);

III.Enfermeiros (12 horas)...................................R$ 300,00(trezentosreais);

IV.Técnico em Enfermagem (12 horas)..................R$150,00 (cento e cinquenta reais);

V.Psicólogo (12 horas)..........................................................R$ 300,00 (trezentos reais);

VI.Fisioterapeuta (12 horas) .......................................................R$ 300,00 (trezentos reais);

VII.Assistente Social (12 horas)..................................................R$ 300,00 (trezentos reais);

VIII.Fonoaudiólogo (12 horas)....................................................R$ 300,00 (trezentos reais).

IX.Terapeuta ocupacional (12 horas)...........................................R$ 300,00 (trezentos reais)

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 27/04/2023 às 19:01, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID368309e o código verificador0CEA24F8


Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:62DDA53D