ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 338 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
“Designa servidora para exercer a função de Gestora Técnica do recurso FITHA e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 2.303, de 26 de agosto de 2026, que dispõe sobre a designação de servidor responsável pelo acompanhamento técnico e pela prestação de contas dos recursos vinculados ao FITHA;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora RAQUEL COELHO BATISTA, inscrita no CPF sob nº 061.206.063-27, matrícula nº 3601, para exercer a função de GESTORA TÉCNICA DO RECURSO FITHA do Município de Cujubim/RO.
Art. 2º A servidora designada exercerá as atribuições inerentes à função de Gestora Técnica, especialmente quanto ao acompanhamento técnico, interlocução institucional, organização documental e acompanhamento da prestação de contas dos recursos vinculados ao FITHA, nos termos do Decreto Municipal nº 2.303/2026.
Art. 3º A presente designação não compreende atribuições relativas à ordenação de despesas, movimentação financeira ou autorização de pagamentos do Fundo, permanecendo tais competências sob responsabilidade dos agentes legalmente designados.
Art. 4º A designação será exercida sem prejuízo das atribuições ordinárias do cargo da servidora e não implicará concessão de gratificação ou vantagem pecuniária, salvo previsão legal específica.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cujubim/RO, 26 de agosto de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito do Município de Cujubim/RO
Publicado por:
Amanda Rosa Dahm de Aguiar
Código Identificador:62DEE5E5