ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.093/GP/2015 .
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.093/GP/2015 . Em, 24 de março de de 2015.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 172.510,00(cento e setenta e dois mil e quinhentos e dez reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestao e Coordenação Geral - SEMPLAN, conforme se discrimina:
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03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL |
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03.001.04.122.1003.2.006 |
Manter as Atividades da SEMPLAN |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ |
172,510,00 |
21.437/Rec.do Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
172,510,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do valor do artigo anterior, fica designado como credito especial por superavit financeiro, conforme descrito no projeto.
Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO , inserindo nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2015.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 24 de março de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:630B36DD