ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.778, DE 13 DE MAIO DE 2025.

Altera a lei Municipal nº1.209 de 20 de dezembro de 2021, lei que dispõe sobre a criação da Superintendencia de Compras e Licitações – SUPEL, no Município de Monte Negro/RO, e dá outras providências.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º.Fica majorada a remuneração do cargo de Superintendente, criado pela lei 1.209, de 20 de dezembro de 2021, legislação que criou a “Superintendência de Compras e Licitações - SUPEL” no Município de Monte Negro/RO, e dá outras providências, com remuneração disposta no ANEXO I, e atribuiçoes no ANEXO II, desta Lei.

 

Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 4, da lei 1.209/21.

 

Art. 3º. Fica criado no quadro de vagas, disposto no capitulo II, da lei 1.209/21, do “título da estrutura organizacional”, o cargo de Gestor de Contratos e Ata de Registro de Preço, passando o texto do artigo 3º da lei 1.209/21 a vigorar com a seguinte redação, com remuneração prevista no ANEXO I, e atribuições no ANEXO II, desta lei.

 

Art. 3º. Integram a estrutura organizacional da Superintendência Municipal de Compras e Licitações - SUPEL:

 

I - Superintendente;

II - Coordenadoria de Registro de Preços e Contratos;

III - Coordenadoria de Compras e Pesquisa de Preços;

IV - Assessoria Especial da Superintendência de Compras e Licitações;

V - Gestor de Contratos de Ata de Registro de Preço.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disrevogando as disposições em contrário.

 

Monte negro, 13 de maio de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTIDADE E REMUNERAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SEMOSP

Cargo

Quant.

----------------

-----------------

Remuneração

Superintendente

01

R$ 975,00

R$ 8.775,00

R$ 9.750,00

Gestor de Contratos e Ata de Registro de Preço

01

R$ 650,00

R$ 5.850,00

R$ 6.500,00

 

ANEXO II

DAS ATRIBUIÇÕES

I - Compete ao Gestor de Contratos de Ata de Registro de Preço:

Manter em sua unidade cópia dos Contratos e Atas de Registro de Preços e disponibilizá-la aos fiscais para conhecimento das regras estabelecidas, com vistas à devida e adequada gestão e fiscalização da entrega dos produtos;

Emitir ordens de serviço/fornecimento e solicitar à contratada a correção de pendências constatadas na execução das Atas;

Avaliar eventuais atrasos nos prazos de entrega ou ocorrências que possam gerar dificuldades à entrega do objeto contratado e submetê-las à autoridade superior para deliberação;

Receber, manifestar-se e dar o encaminhamento devido a dúvidas ou questionamentos feitos pela contratada e pela fiscalização, centralizando as informações;

Zelar pelo fiel cumprimento do objeto contratado sob sua supervisão e, sempre que requerido, submeter previamente à deliberação da Presidência pedido de alteração;

Controlar o prazo de vigência do Contrato e ata para que a execução seja tempestiva;

Comunicar, por escrito, sobre o término da vigência do contrato e da Ata e no caso de consumação de saldo à autoridade competente, com antecedência mínima suficiente a garantir tempo hábil para que seja realizado novo processo licitatório, se necessário, apresentando justificativas pertinentes com no mínimo 30 dias de antecedência;

Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos contratos e Atas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

Informar as Secretarias e ao Gabinete do Prefeito, tempestivamente, qualquer descumprimento por parte da contratada e sugerir a aplicação das sanções previstas no instrumento convocatório e/ou no contrato após o devido processo administrativo;

Acompanhar o saldo das notas de empenho e, quando necessário, requerer os respectivos reforços, mantendo o financeiro informado acerca dos pagamentos eventualmente pendentes;

Assinar, juntamente com o Gestor da Área Requisitante, atestado de capacidade técnica referente à execução e desempenho da contratada. O atestado será elaborado pela Superintendência Municipal de Compras e Licitações junto com o técnico em caso de obras e serviços de engenharia ou outro equivalente com base em informações prestadas pelo gestor; e

Encaminhar aos seus superiores a decisão de providências relativas ao contrato que ultrapassarem a sua competência/atribuição, para a adoção tempestiva das medidas cabíveis

Coordenar a Elaboração do Plano de Contratação Anual – PCA.

Solicitar abertura de processo para apurar descumprimento contratual e da ata de registro de preços.

Acompanhar e orientar os fiscais de cada unidade das suas atribuições e obrigações.

Substituir o Superintendente em caso de viagens ou férias.

 

Monte negro, 13 de maio de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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