ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.516, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º. O Município de Monte Negro – RO fica autorizado a celebrar acordo para pagamento de forma parcelada, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de valores devidos ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Monte Negro – IPREMON a título de contribuições previdenciárias verificadas durante o exercício de 2023, observado o artigo 14, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.
Parágrafo único. A autorização para celebrar acordo de parcelamento dos débitos de que trata o caput incluem contribuições previdenciárias patronais devidas pelo Município de Monte Negro-RO ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS correspondente com vencimento até dezembro do ano de 2023.
Art. 2º. Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º. O valor de prestações vincendas será atualizado mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE e acrescido de juros simples correspondentes a 0,5% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º. O valor de prestações vencidas será atualizado mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE acrescido de juros simples correspondentes a 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) acumulados desde a data do vencimento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Monte Negro, 28 de dezembro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:63231ACC