ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.626 DE 28 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.440.908,35(um milhão quatrocentos e quarenta mil novecentos e oito reais e trinta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.440.908,35(um milhão quatrocentos e quarenta mil novecentos e oito reais e trinta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

BANCO

1354

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

FICHA 184

2.4.2.2.54.0.1.08

TRANSFERENCIA DE CONVENIO PROJETO TCHAU POEIRA

1.440.908,35

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

Total da receita

1.440.908,35

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

1.440.908,35(um milhão quatrocentos e quarenta mil novecentos e oito reais e trinta e cinco centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF

 

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

Infra-Estrutura Urbana

 

 

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

 

AÇÃO

1027

PROJETO TCHAU POEIRA RECAPEAMENTO(PAVIMENTAÇÃO)

 

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

1.440.908,35

TOTAL

R$1.440.908,35

 

TOTAL GERAL

1.440.908,35(um milhão quatrocentos e quarenta mil novecentos e oito reais e trinta e cinco centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear obras públicas de pavimentação no município por meio do Projeto “Tchau Poeira”.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:6323B146