ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 749/GAB/2016
LEI MUNICIPAL Nº 749/GAB/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LE I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$ 72.583,83 (Setenta e Dois Mil, Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Oitenta e Três Centavos) adicionado tal valor à dotação abaixo especificada:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO – SEMUSA
10.302.0072.2055 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros
R$: 11.583,83 (Onze Mil, Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Oitenta e Três Centavos).
Ficha: 306
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO – SEMUSA
10.304.071.2069 – PROGRAMA CAMPANHA DE VACINAÇÕES
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária Civil
R$: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
Ficha: 311
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO – SEMUSA
10.304.071.2077 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária Civil
R$: 9.000,00 (Nove Mil Reais).
Ficha: 314
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO – SEMUSA
10.304.071.2078 – MANUT. DO PROG. VIG. E PROMOÇÃO DA SAÚDE
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
R$: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Ficha: 320
Art. 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição elucidada no artigo 1º supramencionado no valor de R$ 72.583,83 (Setenta e Dois Mil, Quinhentos e Oitenta e Três Reais, Oitenta e Três Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para anulação:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO – SEMUSA
10.302.0072.2055 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$: 11.583,83 (Onze Mil, Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Oitenta e Três Centavos)
Ficha: 300
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO – SEMUSA
10.304.071.2069 – PROGRAMA CAMPANHA DE VACINAÇÕES
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 1.000,00 (Mil Reais)
Ficha: 312
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO – SEMUSA
10.304.071.2069 – PROGRAMA CAMPANHA DE VACINAÇÕES
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
R$: 1.000,00 (Mil Reais)
Ficha: 313
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO – SEMUSA
10.304.0071.1102 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS VIGILÂNCIA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$: 9.000,00 (Nove Mil Reais)
Ficha: 309
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO – SEMUSA
10.304.0071.127 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.
R$: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Ficha: 310
Art. 3º - Esta lei entra em vigor da data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:633B9EA5