ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 749/GAB/2016

LEI MUNICIPAL Nº 749/GAB/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

LE I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$ 72.583,83 (Setenta e Dois Mil, Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Oitenta e Três Centavos) adicionado tal valor à dotação abaixo especificada:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO – SEMUSA

10.302.0072.2055 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros

R$: 11.583,83 (Onze Mil, Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Oitenta e Três Centavos).

Ficha: 306

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO – SEMUSA

10.304.071.2069 – PROGRAMA CAMPANHA DE VACINAÇÕES

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária Civil

R$: 2.000,00 (Dois Mil Reais)

Ficha: 311

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO – SEMUSA

10.304.071.2077 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária Civil

R$: 9.000,00 (Nove Mil Reais).

Ficha: 314

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO – SEMUSA

10.304.071.2078 – MANUT. DO PROG. VIG. E PROMOÇÃO DA SAÚDE

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas

R$: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

Ficha: 320

 

Art. 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição elucidada no artigo 1º supramencionado no valor de R$ 72.583,83 (Setenta e Dois Mil, Quinhentos e Oitenta e Três Reais, Oitenta e Três Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para anulação:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO – SEMUSA

10.302.0072.2055 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$: 11.583,83 (Onze Mil, Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Oitenta e Três Centavos)

Ficha: 300

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO – SEMUSA

10.304.071.2069 – PROGRAMA CAMPANHA DE VACINAÇÕES

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 1.000,00 (Mil Reais)

Ficha: 312

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO – SEMUSA

10.304.071.2069 – PROGRAMA CAMPANHA DE VACINAÇÕES

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas

R$: 1.000,00 (Mil Reais)

Ficha: 313

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO – SEMUSA

10.304.0071.1102 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS VIGILÂNCIA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$: 9.000,00 (Nove Mil Reais)

Ficha: 309

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO – SEMUSA

10.304.0071.127 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.

R$: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

Ficha: 310

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor da data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município 


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:633B9EA5