ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.037, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 2.283.657,87 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 2.283.657,87

 

02 - Poder Executivo

02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF

04.122.0007.1014.0000 - Ampliação e Reforma do Centro Comercial Urbano

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 371.301,87

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF

04.122.0007.1014.0000 - Ampliação e Reforma do Centro Comercial Urbano

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 1.912.356,00

F.R.: 02 14

2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes excesso de arrecadação, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000 e fonte de recursos 02.14 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - Transferência de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde), fonte de recursos STN (MSC) 1.510.0000.

 

Excesso de Arrecadação: R$ 2.283.657,87

 

Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Excesso de Arrecadação

 

Fonte da Receita

Fonte da Receita STN (MSC)

Receita Prevista

Receita Arrecadada

Tendência de Excesso de Arrecadação

Excesso de Arrecadação

02.14

1.510.0000

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 1.912.356,00

R$ 1.912.356,00

01.00

1.001.0000

R$ 84.064.972,52

R$ 83.271.381,42

R$ 101.001.075,46

R$ 16.936.102,94

 

Quadro para solicitação de créditos adicionais

 

P.A

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Suplementar

0007.1014

4.4.90.51

02.14

R$ 1.912.356,00

0007.1014

4.4.90.51

01.00

R$ 371.301,87

 

Jaru/RO, 16 de novembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:633FD60B