ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 555/GP/PMMN/2014 DE 23 DE JUNHO DE 2014.

“Altera a Lei Municipal n° 341/2010 quanto a alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Negro/RO, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

L E I:

Artigo 1º - Ficam alterados o caput do inciso III do artigo 57 da Lei Municipal n". 34'1 de 19 de abril de 2010, bem como a alínea "a" do referido inciso e artigo da mencionada Lei, com as alterações trazidas pela Lei Municipal n. 471 de 02 de outubro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Artigo 57 - ... 1- ...

11 - .. ,

111 - O Município de Monte Negro, suas fundações e autarquias, assim como a Câmara Municipal, farão contribuição suplementar ao Regime Próprio de Previdência Social Municipal, sobre a remuneração de contribuição, conforme alíquota definida na alínea "a" deste inciso.

a) A alíquota de contribuição suplementar dos entes especificados no caput do inciso 111 terá sua composição conforme a seguinte tabela, ficando homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizada em 2014, para suprir custo normal e custo especial do regime próprio previdenciário:

 

 

 

CUSTO NORMAL

 

CUSTO

Ano

Ativos

Inativos

Pensionistas

Ente

ESPECIAL

2014

11,00%

11,00%

11,00%

11,93%

1,57%

2015

11,00%

11,00%

11,00%

11,93%

3,00%

2016

11,00%

11,00%

11,00%

11,93%

4,00%

2017

11,00%

11,00%

11,00%

11,93%

5,00%

2018

11,00%

11,00%

11,00%

11,93%

6,00%

2019

11,00%

11,00%

11,00%

11,93%

7,00%

2020

11,00%

11,00%

11,00%

11,93%

8,00%

2021

11,00%

11,00%

11,00%

11,93%

9,00%

2022

11,00%

11,00%

11,00%

11,93%

12,93%

 

Artigo 2º - O déficit do custo especial será pago em 420 meses da seguinte forma:

 

Ano

Alíquota

Ano

Alíquota

2014

1,57%

2018

6,00%

2015

3,00%

2019

7,00%

2016

4,00%

2020

8,00%

2017

5,00%

2021

9,00%

 

Parágrafo Único - Do período do ano de 2022 ao ano de 2048 a alíquota de custo especial a ser praticada será de 12,93% ao mês.

 

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar as alíquotas do Ente e Custo Suplementar.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 471 de 02 de outubro de 2012.

 

Monte Negro - RO, 23 de junho de 2014.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciela Ferasso
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